Sete projetos começam a tramitar na Alece nesta quinta-feira
Por Lindalva Montezuma
Abertura dos trabalhos da sessão legislativa desta quinta-feira – Foto: Junior Pio
Na 60ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quinta-feira (11/07), realizada pelo sistema presencial e remoto, sete propostas iniciaram tramitação na Casa.
Da Mesa Diretora da Alece, o projeto de resolução 09/24 aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de proposta de emenda à Constituição Federal (PEC), a fim de alterar os seus artigos 22 e 24, para descentralizar competências legislativas em favor dos estados e do Distrito Federal. A PEC propõe mais autonomia aos estados e o DF para legislar sobre temas como trânsito, política agrícola, regulamentação de profissões, proteção de dados pessoais, licitações e contratos administrativos.
Três são projetos de lei de iniciativa parlamentar, sendo dois de autoria do deputado Guilherme Bismarck (PDT): o 539/24 institui a Política Estadual de Fortalecimento das Costureiras em Facção do Ceará; e o 540/24 dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas disponibilizarem o número do seu CNPJ em local visível e de fácil acesso em seus sítios eletrônicos.
De iniciativa do deputado Marcos Sobreira (PDT), o PL 542/24 assegura o direito à privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do estado do Ceará, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.
Também de parlamentares, iniciam tramitação os projetos de indicação 263/24, da deputada Larissa Gaspar (PT), o 264/24 e o 265/24, ambos do deputado Tomaz Holanda (Avante).
Após os despachos em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
Edição: Vandecy Dourado/Lusiana Freire
Fonte: Assembleia Legislativa do Ceara
