Autoridades e sociedade discutem diretrizes para o Plano Cearense de Erradicação do Trabalho Infantil
Por Luciana Meneses
– Foto: José Leomar
A Comissão da Infância e Adolescência (CIA) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) debateu, na manhã desta segunda-feira (10/11), as diretrizes para a construção do Plano Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
A deputada Professora Zuleide (PSol), que representou a deputada Jô Farias (PT), proponente do debate, chamou atenção para as leis vigentes sobre o tema e que devem nortear a construção do plano.
“Nós vamos encontrar uma Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que através de uma norma técnica orienta a necessidade de monitoramento de casos de trabalho infantil. Nós temos uma legislação brasileira, a Constituição Federal, que já trata sobre esse tema e diz que o lugar de criança é na escola, com o Fundeb garantindo um recurso para que as nossas crianças e adolescentes possam permanecer estudando. Então é preciso vigiar, estar atento e lembrando que a responsabilidade de sustentar as crianças e adolescentes é da família, da sociedade e do Estado”, salientou.
O procurador do Trabalho e Secretário Executivo do Fórum Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Antônio de Oliveira Lima, frisou que o plano deve ser elaborado por meio da escuta de adolescentes e representantes municipais.
“Não dá para pensar um plano estadual sem os planos municipais, pois, na prática, quem vai executar são aqueles que estão à frente da luta pelo Direito da Criança e do Adolescente no dia a dia. O plano tem eixo, tem diretrizes, e o plano nacional também, então a gente vai estar dialogando o plano estadual com o plano nacional, que está em processo de revisão. Vamos ter momentos de escuta local para ver as propostas municipais e tentar consolidar as propostas das regiões, contemplando todos os olhares e as necessidades, consolidando as propostas e sintetizando-as”, explicou.
Foto: José Leomar
A secretária Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantill, Katerina Volcov, apontou o Ceará como o sexto estado do Brasil com um aumento de crianças e adolescentes vítimas do trabalho infantil.
“Aqui no estado do Ceará, são cerca de 62 mil crianças e adolescentes inseridas nas piores formas de trabalho infantil. Imaginem duas Jijocas de Jericoacoara cheias de crianças e adolescentes trabalhando. Todo dia, dois bebês nascem de meninas de 10 a 14 anos de idade aqui no Estado. Essas meninas, elas deixam de ir para a escola e muitas vezes, elas vão fazer o quê? Elas vão para o trabalho infantil doméstico. Quinze crianças e adolescentes no Brasil se acidentam por dia, muitas delas vem a óbito”, lamentou
Katerina Volcov acrescentou que o 4° Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil está sendo elaborado e que o principal fator para que seja cumprido é o monitoramento contínuo por parte de toda a sociedade.
“Temos diretrizes básicas, como, por exemplo, a de que as crianças e adolescentes têm o direito do não trabalho antes da idade mínima, estabelecido em lei, e o direito do adolescente ao trabalho protegido. Então, eu já instito aqui para essa comissão, para essa instância, para essa Assembleia Legislativa, para todos e todos os atores aqui que trabalham nessa temática, que prestem muita atenção no monitoramento desse projeto. Incitam para que ele seja cumprido. A gente vai ter eleições no próximo ano. É necessário que os próximos que irão nos representar realmente tenham um compromisso e um comprometimento de pensar na infância e na adolescência como prioridades absolutas”, provocou.
Foto: José Leomar
A adolescente Regina Stella Martins, de 15 anos, que representou o Comitê Estadual de Adolescentes pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, cobrou ações possíveis e aplicáveis à realidade de cada região. “Esse plano irá afetar a vida de vários adolescentes e várias crianças. Então, que nós possamos realmente hoje estar aqui buscando a efetivação de algo que seja possível de fazer. Seremos disseminadores buscando revolução, buscando direitos, enquanto adolescente representando aqueles que muitas das vezes também estão sofrendo a violência. E o principal é que o plano atenda às nossas realidades e que assim a gente possa realmente lutar pela erradicação”, opinou.
Juiz do Trabalho e Gestor Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT da 7ª Região, Antonio Célio Timbó lamentou o baixo número de processos trabalhistas envolvendo o trabalho infantil que chegam à Justiça do Trabalho.
“Infelizmente, são poucos processos que chegam à Justiça do Trabalho. Talvez menos de um dos processos trabalhistas envolvam matéria relacionada à criança e ao adolescente. Será que é porque são poucas as violações? Acho que não. Acho que as violações estão presentes, elas talvez ainda não tenham sido devidamente formalizadas e não tenham sido objeto de apreciação do Poder Judiciário. Daí a necessidade desse plano estadual e dos respectivos planos municipais. Mais do que nunca, os órgãos parceiros precisam estar juntos nessa intervenção e nós, do Programa de Combate ao Trabalho Infantil do Tribunal Regional do Trabalho, nos colocamos à disposição desse plano”, afirmou.
A secretária Executiva da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza, Cíntia Stuart, citou algumas ações do Executivo municipal para erradicação do trabalho infantil.
“Trabalhamos em diversos eixos que funcionam como ferramenta de combate e prevenção à essa problemática, como o plano Fortaleza Inclusiva, mobilizando oito programas estratégicos de enfrentamento às vulnerabilidades e desigualdades sociais. Dentre eles o programa de superação da situação de rua, porque sabemos que parte das crianças e famílias que vivem em situação de rua está presente no trabalho infantil. O programa Infância Viva, que tem por objetivo fortalecer os direitos das crianças e adolescentes, o programa Fortaleza Sem Fome, que visa justamente superar a situação de insegurança alimentar vivida ainda por parte das famílias, dentre outros”.
A secretária citou ainda o grupo de trabalho organizado dentro do Comitê de Governança do Fortaleza Inclusiva, que é o GT Tolerância Zero para Criança na Rua, mobilizando a esforço de todas as secretarias, Governo do Estado, a coordenação dos conselhos tutelares no esforço coletivo de enfrentamento ao trabalho infantil. “Sabemos que ainda precisa de muito mais, mas estamos trabalhando para fortalecer essa rede de combate ao trabalho infantil na nossa Capital”, informou.
Acompanhe a íntegra da audiência pública que discutiu a diretrizes para a construção do Plano Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
Edição: Clara Guimarães
Fonte: Assembleia Legislativa do Ceará
