Alece inicia tramitação de 30 propostas de parlamentares nesta quinta
Por Narla Lopes
A leitura das matérias foi feita pelo deputado De Assis Diniz (PT) – Foto: Júnior Pio
Na abertura da 115ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada nesta quinta-feira (04/12), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) deu início à tramitação de 30 propostas, sendo quatro matérias do Poder Executivo, incluindo um projeto de lei complementar, três mensagens e uma emenda modificativa, além de sete projetos de lei e 18 indicações de autoria de parlamentares. A leitura das matérias foi feita pelo deputado De Assis Diniz (PT) durante sessão transmitida ao vivo no canal oficial da Alece no YouTube.
De iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 24/2025 propõe revisar a “segregação de massas” do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (SUPSEC). A medida, de caráter técnico e prevista na legislação federal, permite reorganizar beneficiários entre fundos deficitários e superavitários, reduzindo os aportes mensais do Tesouro ao Fundo Financeiro (Funaprev).
Do mesmo autor, o projeto de lei 100/2025 propõe alterações na Lei nº 14.288-A, de 6 de janeiro de 2009, que institui, no âmbito do Poder Executivo e sob a gestão do Detran/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, para ampliar o público beneficiado do Programa CNH Popular à população em situação de vulnerabilidade social em razão de sua identidade de gênero ou orientação sexual (LGBTI+).
Também do Executivo, o projeto de lei 101/2025 modifica a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que regulamenta o Modelo de Gestão do Poder Executivo e atualiza a estrutura da administração estadual, para modificar a nomenclatura de cargo na Secretaria da Proteção Social (SPS). Já o projeto de lei 102/2025 altera a Lei nº 19.268, de 28 de maio de 2025, que trata de medidas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de bens ou produtos passíveis de reutilização ou reciclagem no Estado, para aumentar o prazo de cadastramento obrigatório dos estabelecimentos previstos na legislação.
Tramita ainda a Emenda Modificativa (S/N), oriunda da Mensagem nº 9.448, que altera o projeto de lei encaminhado pela Mensagem nº 9.426, ambos de autoria do Poder Executivo, referentes à estimativa da receita e à fixação da despesa do Estado do Ceará para o exercício de 2026.
Entre os projetos de lei apresentados por parlamentares, o PL 1180/25, do deputado De Assis Diniz (PT), institui o Dia Estadual de Humanização do Luto Materno e Parental, a ser celebrado em 15 de outubro. O parlamentar também apresentou o PL 1182/25, que estabelece diretrizes para o fomento e a facilitação de programas de alfabetização digital e inclusão tecnológica de caráter voluntário no Estado.
O deputado Missias Dias (PT) é autor do PL 1181/25, que denomina Nadinny Antônia Oliveira Hanorato a Casa da Mulher Cearense localizada no município de Crateús. Já o deputado Carmelo Bolsonaro (PL) assina o PL 1183/25, que tipifica como infração administrativa a pichação de prédios públicos ou privados com símbolos, nomes, mensagens ou sinais distintivos de organização criminosa, definindo sanções específicas.
A deputada Professora Zuleide (Psol) apresentou três propostas: o PL 1184/25, que institui a Marcha Trans do Ceará; o PL 1185/25, que cria política afirmativa com reserva de 2% das vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos e processos seletivos do Executivo estadual; e o PL 1186/25, que reconhece como de destacada relevância cultural o Terreiro das Pretas.
Já entre os projetos de indicação que iniciaram tramitação, o 682/25 é de autoria da deputada Larissa Gaspar (PT). Na sequência, a deputada Emilia Pessoa (PSDB) apresentou nove proposições: 683/25, 684/25, 685/25, 686/25, 687/25, 688/25, 689/25, 690/25 e 691/25. O deputado Lucinildo Frota (PDT) protocolou dois projetos de indicação: 692/25 e 693/25, enquanto a deputada Luana Régia (Cidadania) registrou seis proposições: 694/25, 695/25, 696/25, 697/25, 698/25 e 699/25.
Após a leitura em plenário, as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão enviadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito e, se considerar pertinente, encaminhá-los como mensagem para tramitação legislativa.
Edição: Vandecy Dourado
Fonte: Assembleia legislativa do Ceara
