Projetos para fortalecer a segurança pública começam a tramitar na Alece nesta terça
Por Gleydson Silva
A leitura das matérias foi feita pelo deputado Marcos Sobreira (PSB – Foto: Júnior Pio
Com a abertura dos trabalhos da 19ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (24/03), 29 projetos começaram a tramitar, entre projetos de lei complementar, projetos de lei e de indicação. A leitura das matérias foi feita pelo deputado Marcos Sobreira (PSB), em sessão também transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.
O Poder Executivo é autor do projeto de Lei Complementar 09/26, que altera a Lei Complementar n.º 180, de 18 de julho de 2018, e dispõe sobre o Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará, denominado Ceará Um Só. O PLC tem por objetivo incluir a prevenção à violência entre os segmentos de interesse comum passíveis de atuação conjunta no âmbito da governança interfederativa.
De acordo com o Governo, a medida busca fortalecer a atuação integrada entre Estado e municípios na formulação e na implementação de políticas públicas voltadas à promoção da segurança, reconhecendo que a prevenção da violência constitui desafio que demanda planejamento coordenado e ações articuladas entre os entes federativos.
O Governo do Estado também é autor de três projetos de lei. O 29/26 dispõe sobre medida de fortalecimento da segurança pública, consistente no aproveitamento na função militar de candidatos do concurso público regido pelo Edital n.º 001/2025 – SSPDS/AESP, destinado ao provimento do cargo de soldado na Polícia Militar do Ceará (PMCE).
O 30/26 altera a Lei n.º 11.889, de 20 de dezembro de 1991, que trata da Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), para ajustar a denominação da Secretaria da Proteção Social (SPS) e assegurar a participação dos órgãos responsáveis pelas políticas estaduais do esporte (Sesporte), do trabalho (SET) e dos direitos humanos (Sedih), no conselho.
Já o projeto de lei 31/26, também do Executivo, altera a Política Estadual de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará, para institucionalizar política pública orientada por evidências e baseada na articulação entre diferentes setores governamentais e níveis federativos, com foco na atuação territorial e na priorização de grupos e contextos mais vulneráveis à violência.
Outros 18 projetos de lei são de iniciativa de deputados. O 187/26, do deputado Guilherme Bismarck (PSB), torna obrigatório o ensino transversal da História do Ceará nos currículos da educação básica das instituições públicas e privadas do Estado. O 189/26, do deputado Carmelo Bolsonaro (PL), institui o Sistema Estadual de Alerta para Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no Ceará.
O deputado De Assis Diniz (PT) é autor de cinco projetos de lei. O 190/26 institui a obrigatoriedade de destinação de vagão exclusivo para mulheres nos sistemas de transporte ferroviário de passageiros no Estado. O 195/26 cria a Política de Ações Itinerantes de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Estado.
De mesma autoria, o 196/26 versa sobre diretrizes para a implementação do Protocolo Estadual de Ação Imediata para Localização de Crianças, Adolescentes e Pessoas com Transtorno do Espectro Autista Desaparecidas. O 198/26 institui diretrizes para o fomento ao bioempreendedorismo. Já o 202/26 adota o ex-deputado federal e engenheiro civil Francisco Ariosto Holanda como Patrono da Ciência e Tecnologia Cearense.
O projeto de lei 191/26, de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PT), dispõe sobre o uso do nome afetivo de crianças e adolescentes em processo de adoção no Estado. O deputado Marcos Sobreira (PSB) é autor dos projetos de lei 192/26, que denomina de Evaldo Leandro da Silva Júnior o CEU da Cultura no município de Iguatu, e 193/26, que denomina de Mestre Pedro Coelho o CEU da Cultura localizado em Acopiara.
Dois projetos de lei são do deputado Cláudio Pinho (PDT). O 194/26 altera a Lei n.º 18.665, de 28 de dezembro de 2023, para excluir medicamentos e produtos farmacêuticos do regime de substituição tributária do ICMS no Estado, enquanto o 197/26 institui o Dia Estadual do Auxiliar de Farmácia.
De autoria do deputado Agenor Neto (MDB), o projeto de lei 199/26 institui o Circuito Estadual de Vaquejada. O 200/26, de iniciativa do deputado Jeová Mota (PSB), denomina de Abner Bezerra de Andrade o Parque da Liberdade no município de Santa Quitéria. Já o 201/26, do deputado Missias Dias (PT), dispõe sobre a exibição de vídeos publicitários para promover os destinos turísticos de base comunitária no Estado.
O deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) é autor do projeto de lei 203/26, que dispõe sobre a criação do Selo Estadual Influências do Bem, destinado a reconhecer influenciadores digitais que promovam ações sociais.
Já o deputado Simão Pedro (PSD) é autor do projeto de lei 204/26, que reconhece o Museu Municipal Riacho do Sangue, em Solonópole, como bem de relevante interesse cultural do Estado, e o 205/26, que institui o Dia Estadual de Memória e Homenagem às Vítimas de Feminicídio.
Começaram a tramitar ainda sete projetos de indicação: o 111/26, do deputado De Assis Diniz; o 112/26, do deputado Antônio Henrique (PDT); o 113/26, o 114/26 e o 115/26, do deputado Lucinildo Frota (PDT); o 116/26, do deputado Missias Dias, e o 117/26, de autoria do deputado Bruno Pedrosa.
Após a leitura em plenário, as matérias seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para tramitação legislativa.
Edição: Vandecy Dourado
Fonte: ALECE
