Desafios dos direitos humanos e ações da CDHC são debatidos em seminário

 Foto: Paulo Rocha

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) promoveu, durante a manhã desta terça-feira (07/03), o Seminário Direito a Ter Direitos, ocasião em que foi lançado o relatório de atividades realizadas pelo colegiado durante o biênio 2021/2022.

O encontro contou com a participação remota do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida, que falou sobre os principais desafios em direitos humanos na contemporaneidade. Também participaram representantes nacionais e estaduais dos direitos humanos, de órgãos públicos e da sociedade civil que apresentaram as principais demandas a serem discutidas em 2023.

Deputado Renato Roseno (Psol), presidente da CDHC, informou que o relatório das ações da comissão reflete a situação dos direitos humanos no Ceará. “Enfrentamos uma grande trincheira em nosso Estado, com o crescimento de situações de tortura, violência social, racismo – e o racismo religioso em especial -, cujo número de denúncias cresceu bastante, principalmente no interior do Estado”, disse.

O relatório aponta ainda, entre os principais tipos de violações atendidas pela comissão, aquelas contra o direito à diversidade e defesa de grupos minorizados; à vida digna, políticas públicas e direitos sociais; ao combate à tortura e à violência institucional; à terra, território, moradia e direitos socioambientais e à defesa da liberdade e proteção aos defensores de direitos humanos e socioambientais.

Entre as principais conquistas do colegiado nesse biênio, ele apontou a elaboração do plano de reestruturação do sistema prisional do Ceará e missão do Conselho Nacional de Justiça do Estado; uma maior incidência e visibilidade sobre a falta de políticas públicas para órfãos da Covid-19, com proposição de Plano Estratégico Operacional; a aprovação pela Seduc de ementa de disciplina eletiva sobre prevenção à violência proposta pelo Comitê de Prevenção e Combate à Violência, para aulas nas unidades educacionais, e outras. Por meio do trabalho da CDHC, a Alece também se tornou Parlamento pioneiro na adesão à iniciativa “Um milhão de oportunidades”, do Unicef, com foco em jovens de 14 a 24 anos.

O Escritório Frei Tito de Direitos Humanos, braço da CDHC que recebe denúncias e acompanha casos judicial e extrajudicialmente na perspectiva de assessoria jurídica popular, realizou 410 novos atendimentos beneficiando mais de 43 mil famílias. A CDCH atualmente atua com mais de 200 instituições da sociedade civil e alcança 135 municípios.

Presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT) recebe relatório e destaca atuação da CDHC do deputado Renato Roseno / Foto: Bia Medeiros

O presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), que recebeu formalmente o relatório das mãos do deputado Roseno na tarde desta terça-feira, participou remotamente do seminário. Além de destacar o trabalho do colegiado, elogiou a assistência prestada pelo Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar e a Procuradoria Especial da Mulher (PEM) e o trabalho de pesquisa e prevenção promovido pelo Comitê de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes.

Ele enfatizou a atuação da PEM, que, mesmo não estando incorporada à CDHC, realiza um importante trabalho de assistência, combate e prevenção à violência contra a mulher.

“É fundamental destacar esses três órgãos, pois a tarefa de sensibilizar a população sobre a importância da luta pelos direitos humanos é desafiadora”, disse.

DESAFIOS NA CONTEMPORANEIDADE

O Seminário Direito a Ter Direitos contou com a participação do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida, que falou sobre os principais desafios em direitos humanos na contemporaneidade. Ele afirmou a necessidade de elaboração de uma Política Nacional de Direitos Humanos e as implicações que uma legislação com esse objetivo traz. “É preciso, para isso, pensar o Brasil inserido no contexto da América Latina, mas também alinhado com nossa história e com a defesa do nosso povo, da nossa cultura e de nossas formas de existir”, pontuou.

Entre os principais desafios citados pelo ministro estão a separação da formulação teórica em direitos humanos e a prática em direitos humanos de fato. “Falo da academia, dos grupos políticos, dos movimentos sociais, ativistas e outros. É preciso entender para onde caminhamos no horizonte dos direitos humanos e pensar. Pensar se tornou uma atividade política que exige coragem”, frisou. Ele afirmou que a crise dos direitos humanos é resultado direto do fechamento dos espaços de pensamento, sejam espaços acadêmicos, políticos ou de militância.

O ministro também destacou a questão racial e as desigualdades econômicas como obstáculos. A raça, conforme observou, está no cerne das concepções clássicas em direito humanos, e tornou uma grande “contradição” o pensar político em direitos humanos no seu formato tradicional. Da mesma forma, ele salientou que não é possível apartar direitos humanos da economia e não relacionar o tema com desemprego, moradia, precarização do trabalho e outros.

Como terceiro desafio, Sílvio Almeida sugeriu a transformação de políticas governamentais de direitos humanos em políticas de Estado. Para ele, direitos humanos não deve depender apenas de homens e mulheres que têm o propósito de tornar a humanidade mais livre, ainda que essas pessoas sejam fundamentais.

 Seminário reúne dirigentes governamentais e lideranças do movimento social / Foto: Paulo Rocha

A secretária de Igualdade Racial do Ceará, Zelma Madeira, comemorou a realização do seminário e afirmou “ser uma oportunidade de escuta dos movimentos sociais”. Para ela, a articulação com o Parlamento nesse momento, que se inicia com a implantação da Secretaria de Igualdade Racial, será fundamental.

“A secretaria vai se desenvolver com o tempo, mas é fundamental que haja essa articulação e esses momentos de escuta para que possamos fomentar essa nova concepção e leitura das relações étnico-raciais, algo essencial para a superação da desigualdade racial, motivo da criação desta pasta”, disse.

Para a secretária, a própria composição do público presente no evento e as falas ministradas possibilitam a compreensão de como a sociedade é “racializada e como são distribuídos os benefícios e a subalternidade entre grupos étnicos e raciais”.

Ela lembrou que população negra, povos tradicionais, comunidades ciganas, entre outros, sempre serão parte da sociedade e que “a sociedade brasileira não terá paz nem desenvolvimento enquanto não aprimorar a consciência sobre o eixo gênero-raça na configuração das relações sociais, econômicas, políticas e culturais”.

O desembargador Eduardo Scorsafava, representante do Tribunal de Justiça do Estado, também se manifestou em favor de uma maior aproximação entre o Sistema Judiciário e os movimentos populares. Ele reconheceu que o Judiciário precisa aprimorar seus mecanismos de participação na elaboração de políticas públicas e que isso só é possível a partir da escuta da sociedade civil organizada.

“Faço um apelo para que os movimentos sociais busquem o Poder Judiciário antes de entrar com os processos. Os processos devem iniciar quando algo não deu certo. O sistema judiciário reconhece que deve aprimorar sua atuação, seja na elaboração de comissões temáticas, seja participando das articulações junto aos movimentos sociais, mas o diálogo deve ser estreitado, pois essa comunicação é fundamental para a construção de uma sociedade mais igualitária”, considerou.

O Seminário Direito a Ter Direitos seguiu com a participação dos deputados Missias Dias (PT), Gabriella Aguiar (PSD), Larissa Gaspar (PT), além de representações da Secretaria de Direitos Humanos do Estado, do Ministério Público, da Câmara Municipal de Fortaleza, da Defensoria Pública do Estado, do Movimento Sem Terra (MST), do Movimento dos Atingidos pela Mineração (MAM), do Movimentos de Mulheres Negras, do Mães do Cárcere, do Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza, do Fórum Cearense da Pessoa Idosa, do Fórum Cearense de Mulheres e outros movimentos da sociedade civil organizada.

Fonte da Matéria:https://www.al.ce.gov.br