Nove matérias do Poder Executivo e 28 de parlamentares tramitam na Alece

Foto: Junior Pio

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Com abertura dos trabalhos da 63ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido, iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (11/07), nove matérias do Poder Executivo e 28 de parlamentares. 

Do Governo do Estado, o projeto de lei complementar 14/23 altera a Lei Complementar n.º 184, de 21 de novembro de 2018, cria a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CearáPrev). A mudança tem como objetivo estabelecer um novo processo para a escolha do dirigente da Cearaprev. De acordo com a proposta, a responsabilidade de nomear o principal dirigente da Fundação passaria a ser do Governador do Estado. No entanto, os critérios de competência e reputação, já estabelecidos na legislação atual, continuariam sendo requisitos essenciais para a ocupação do cargo.

Dois outros projetos de lei são também do Executivo. O 69/23 autoriza o governo estadual do Ceará a adquirir e fornecer gratuitamente uniformes escolares aos estudantes da rede pública estadual de ensino. A medida tem como objetivo reduzir a desigualdade social, garantir o acesso à educação e aliviar o ônus financeiro das famílias, permitindo que direcionem seus recursos para outras necessidades essenciais.

Enquanto o 70/23 propõe uma alteração na Lei Estadual n° 17.550, de 05 de julho de 2021, que autoriza o governo a adquirir e ceder notebooks para professores da rede pública estadual. A mudança visa transformar a cessão temporária desses equipamentos em doação permanente, permitindo que os educadores os utilizem para planejamento e execução de atividades escolares, organização do trabalho docente, preenchimento da plataforma Professor On-line e realização de formação continuada através de plataformas digitais. Essa iniciativa surge como uma resposta aos desafios do ensino remoto impostos pela pandemia de Covid-19 e à necessidade de integração de tecnologias no cotidiano escolar. 

Por sua vez, o PL 71/23 altera a Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, que trata da carreira de Polícia Penal no Estado do Ceará. E o 72/23, de mesma autoria, altera a Lei n.º 15.190, de 19 de julho de 2012, que cria o Programa de Bolsas de Monitoramento e Tutoria da rede de ensino estadual de ensino.

Já o PL 73/23 dispõe sobre a remissão e anistia dos créditos tributários relacionados ao repasse de regulação do transporte rodoviário intermunicipal complementar metropolitano e interurbano de passageiros, altera a Lei n.º 16.381, de 25 de novembro de 2017. E o 74/23 altera a Lei n.º 18.159, de 15 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023.

Também do Executivo, o 75/23 prevê a reserva de vagas para cadastrados no Cadastro Único (Cadúnic), em contratos celebrados pelo Estado para execução indireta de serviços sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra. 

Também foi linda a emenda modificativa ao projeto de Lei enviado por meio da mensagem nº 9.075, que dispõe sobre o funcionamento da Unidade Prisional de Segurança Máxima (USPM), vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará. A matéria tem como objetivo realizar ajustes no texto do referido Projeto de Lei, com o intuito de aprimorar suas disposições, levando em consideração as sugestões apresentadas pelos diversos atores envolvidos, incluindo o Poder Judiciário, que atuam no Sistema Penitenciário do Estado. 

De iniciativa parlamentar são 17 projetos de lei e 11 de indicação. Dentre os de lei, o 749/23, do deputado Danniel Oliveira (MDB), institui, no âmbito do Ceará, a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo. 

Quatro outros projetos são do deputado De Assis Diniz (PT). o 750/23 dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e desenvolvimento de startups no âmbito do Ceará; o 752/23 institui a Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável no Estado; o 756/23 cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserção do empreendedorismo nas escolas de ensino médio e escolas técnicas estaduais; e o 757/23 estabelece a Política Estadual de Segurança em Hospitais da Rede Pública do Estado. 

Dois outros projetos são da deputada Gabriella Aguiar (PSD): o 751/23 institui, no calendário oficial do Estado, o Dia Estadual da Educação Legislativa; e o 755/23 dispõe sobre a regulamentação do cadastro de reserva em concursos públicos realizados no Estado. 

Do deputado Antônio Henrique (PDT) são três projetos. O 753/23 dispõe sobre a inclusão do conteúdo relativo à “Justiça Climática”, como tema transversal, nas escolas da rede pública de ensino do Estado; o 754/23 trata da divulgação de informações ao cidadão sobre obras públicas estaduais paralisadas, no Ceará; e o 759/23 inclui o Celebrai Festival no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. 

O PL 758/23, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), denomina Adail Carneiro de Alcântara o Centro de Educação Infantil (Cei) do Proares, no município de Chaval. 

A deputada Lia Gomes (PDT) é autora do PL 760/23, que obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, no âmbito do Estado.

Três outros PLs são da deputada Emília Pessoa (PSDB). O 761/23 institui o Programa de Apoio ao Artesão Cearense no Ceará; o 762/23 cria o Programa de Formação Continuada de Lideranças Femininas para atuar na Administração Pública do Estado; e o 763/23 institui o Programa de Financiamento para a Capacitação e Requalificação de Pessoas na Área de Energia Verde/Renováveis. 

O PL 764/23, do deputado Simão Pedro (PSD), denomina Robson Pinheiro de Lima o Centro de Educação Infantil (Cei), do distrito de Betânia, no município Deputado Irapuan Pinheiro. 

De autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), o 765/23 concede o Título de Cidadão Cearense a Jeferson Alberto Von Haydin.

Entre os projetos de indicação, o 422/23 ,é do deputado Cláudio Pinho (PDT); o 443/23, do deputado Guilherme Bismarck (PDT); o 444/23, da deputada Gabriella Aguiar; o 445/23, 446/23 e o 450/23, do deputado Antônio Henrique; o 447/23, do deputado Alcides Fernandes (PL); o 448/23, do deputado Almir Bié (PP); o 449/23, do deputado Leonardo Pinheiro (PP); o 451/23, da deputada Emília Pessoa; e o 452/23, do deputado Sérgio Aguiar (PDT). 

Foi lido ainda requerimento de autoria de presidentes de comissões técnicas da Alece, com base no art. 283 do Regimento Interno da Casa, requerendo a tramitação em regime de urgência das proposições do Poder Executivo dos projetos de lei complementar 14/23 e 69/23, e dos de lei 54/23, 70/23, 71/23, 72/23, 73/23, 74/23 e 75/23.

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa. 

Fonte da Matéria:https://www.al.ce.gov.br