Treze matérias iniciam tramitação na Assembleia Legislativa
Foto: Junior Pio
Com a leitura do expediente da 67ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada nesta quarta-feira (02/08), pelo sistema híbrido, iniciaram tramitação 13 propostas, sendo uma de iniciativa do Poder Executivo e 12 de parlamentares.
Do Governo do Estado, o veto parcial 02/23, por inconstitucionalidade material, aposto ao Autógrafo de Lei n.º 143/2023, que dispõe sobre o fornecimento de fardamento escolar no âmbito das escolas da rede pública. O veto foi baseado na inclusão de emenda parlamentar que estabelecia preferência na contratação de fornecedores que utilizassem mão de obra do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. Esse dispositivo foi considerado inconstitucional, pois a competência para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos é da União. essa decisão não afetará o fornecimento de fardamentos nem a utilização dessa mão de obra, pois já existe uma lei estadual que obriga os vencedores de contratos com o estado a empregar uma quantidade mínima dessa mão de obra.
Dentre os projetos de lei de parlamentares, o 796/23, de autoria da deputada Larissa Gaspar (PT), permite a ausência de servidores estaduais ao serviço no caso de falecimento de cão ou gato de estimação, devidamente comprovado por estabelecimento responsável em atestar o óbito dos mesmos ou por médico veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Outros seis projetos são do deputado Carmelo Neto (PL), o 797/23 institui o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo (CEDE); o 798/23 dispõe sobre as Diretrizes Gerais para Promoção da Cultura de Paz; e o 799/23 cria o Plano de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino no estado do Ceará;
O parlamentar é autor também do PL 800/23, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e propagandas que tenham como finalidade a propagação de ideologia nazista e supremacista racial no âmbito no Ceará; do 801/23, que dispõe acerca da criação de delegacias especializadas em crimes cibernéticos, nos municípios cearenses com mais de 200 mil habitantes; e do 802/23, que institui, no âmbito do Estado, o Programa Estadual de Incentivo à Pecuária Silvipastoril, cria o Selo Pecuária Sustentável.
Dois outros projetos de lei são do deputado Pedro Simão (PSD): o 804/23denomina Alexandre Bento Vieira a areninha localizada no distrito de Guassussê no município de Orós; e o 806/23 cria a Semana de Prevenção e Conscientização dos Condutores de Equipamentos de Locomoção, previstos na Resolução Nº 942 do Contran, similares sobre duas rodas.
A deputada Luana Ribeiro (Cidadania) é autora do PL 805/23, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a Regata de Jangadas da Caponga, que acontece no município de Cascavel.
Entre os projetos de indicação, o 467/23, é do deputado Simão Pedro; e o 468/23, do deputado Sargento Reginauro (União).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
Fonte da matéria:https://www.al.ce.gov.br
