Alece aprova PEC do Poder Executivo que amplia recursos para segurança

Por Giovanna Munhoz

 – Foto: José Leomar

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante votação nesta quinta-feira (25/09), proposta de emenda à Constituição (PEC) do Poder Executivo que amplia recursos orçamentários para a segurança pública do Ceará.

A PEC 07/25 altera os arts. 42 e 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado, para tratar das despesas da segurança pública fora do limite do teto estadual de gastos, como já ocorre com saúde e educação. A proposta visa fortalecer os indicadores de segurança e manter a prioridade da política estadual.

A proposta prorroga ainda por mais cinco exercícios as regras do regime fiscal previstas no ADCT, garantindo equilíbrio orçamentário e sustentabilidade fiscal do Estado.

Edição: Lusiana Freire

Fonte: Assembleia legislativa do Ceara