Projetos do Executivo e de deputados iniciam tramitação na Alece nesta terça
Por Ricardo Garcia
– Foto: Júnior Pio
Com a abertura dos trabalhos da 63ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (14/07), começou a tramitar na Casa o projeto de lei complementar (PLC) que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, dispondo sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
A iniciativa 24/26 tem por objetivo aperfeiçoar a disciplina da Lei Complementar 119/2012 (Legislação estadual de convênios e congêneres), mediante a extensão de exceção hoje já prevista para entidades públicas, no tocante à regularidade cadastral e à adimplência, também às organizações da sociedade civil de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando os recursos forem destinados especificamente ao atendimento de demandas relevantes e emergenciais, sobretudo em áreas essenciais, como saúde.
Também iniciou tramitação o projeto de lei (PL) 70/26, do Poder Executivo, que institui o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica – Sistema Biométrico, no Ceará.
Começaram a tramitar ainda 11 projetos de parlamentares, sendo sete de lei e quatro de indicação. Dos PLs, dois são do deputado Simão Pedro (PSD). O 482/26 dispõe sobre a inclusão do Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, padroeira do município de Redenção, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará; enquanto o 483/26 inclui a Festa de Santa Rita de Cássia, copadroeira do município de Redenção, no mesmo calendário.
Outros dois PLs são do deputado Davi de Raimundão (MDB). O 485/26 institui o Programa Estadual de Incentivo a Projetos Sociais Desenvolvidos por instituições religiosas em comunidades carentes do Ceará; e o 487/26 institui diretrizes para o incentivo à oferta de cursos técnicos e capacitação profissional nas zonas rurais do Estado do Ceará.
Por sua vez, o PL 484/26, do deputado Marcos Sobreira (PSB), denomina “Prainha Professora Benedita Maria Pontes Bezerra” o equipamento público conhecido como Prainha de Jaibaras, localizado no distrito de Jaibaras, no município de Sobral; enquanto o 486/26, do deputado Guilherme Bismarck (PSB), denomina Maria Theresa da Costa Zaranza a escola profissionalizante construída pelo Estado no município de Aracati.
Já o 488/26, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (MDB), institui a Política Estadual de Promoção da Cidadania Ativa e Combate ao “Efeito Espectador” no Ambiente Escolar da Rede Pública de Ensino do Ceará.
Também foram lidos os projetos de indicação 348/26 e 350/26, do deputado Simão Pedro; 347/26, do deputado Tony Brito (PSD); e 349/26, do deputado Guilherme Sampaio (PT).
Após a leitura em plenário, as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito e, se considerar pertinente, encaminhá-los como mensagem para tramitação legislativa.
Edição: Vandecy Dourado
Fonte: Assembleia legislativa do Ceara
