Acesso ao reconhecimento de diplomas estrangeiros é defendido em audiência na Alece

Por Pedro Emmanuel Goes

 – Foto: Dario Gabriel

As condições de admissibilidade de diplomas de pós-graduação de Instituições de Ensino Superior (IES) de países do Mercosul foi alvo de debate em audiência pública, promovida pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), na tarde desta segunda-feira (17/11). O deputado Pedro Matos (Avante), propositor da discussão, reforçou que é de interesse de todos que diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras sejam reconhecidos em território nacional. 

O parlamentar é autor do projeto de lei 809/2025, juntamente com os deputados Cláudio Pinho (PDT) e Larissa Gaspar (PT). A matéria, em tramitação na Casa, trata exatamente das condições para admissibilidade dessa categoria de diploma, e estabelece uma série de requisitos para que a solicitação seja atendida. A medida, conforme observou, visa favorecer a mobilidade acadêmica e profissional, promovendo a integração regional e a valorização da formação obtida em instituições reconhecidas internacionalmente”, disse. 

O Plano Nacional de Educação (PNE) que orienta a política educacional em todos os níveis e modalidades de ensino, tem entre suas metas a elevação da qualidade da educação superior e a ampliação da proporção de mestres e doutores no país. Muitos estados e municípios, no entanto, têm apresentado dificuldade em corresponder a demanda de reconhecimento de diplomas, seja pela quantidade de cursos “piratas” atuantes em território nacional e que não tem validação junto ao Ministério da Educação (MEC), ou pela burocracia que envolve esse processo de avaliação de títulos. 

“A admissibilidade, nesse sentido, atua como medida de incentivo à formação continuada e à valorização dos profissionais, sobretudo no serviço público”, explicou Pedro Matos.

O vereador de Maracanaú Ivonaldo Lima (PP), informou que protocolou, e já teve a aprovação pela Câmara de seu município, de projeto de diretrizes semelhantes ao de Pedro Matos. Conforme a proposta do vereador, fica vedada ao Poder Executivo e Legislativo negar aos demais órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, efeitos e validade aos títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos junto às instituições de ensino superior sediadas e legalizadas em países do Mercosul. 

A proposta estabelece, ainda, que o reconhecimento se aplica aos casos de concessão de progressão funcional por titulação, gratificação por titulação, concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção de titulação respectiva, e igual tratamento aos profissionais que obtenham titulação correspondente em território nacional. 

“Esse debate deve dialogar com os movimentos que já acontecem nos municípios, e acredito que nosso objetivo aqui é fortalecer essas iniciativas e reduzir a insegurança jurídica dos nossos mestres e doutores”, disse o vereador. 

Foto: Dário Gabriel

Entre os entraves que dificultam a admissibilidade dos diplomas estrangeiros, está a burocracia envolvida. Conforme o representante do Instituto Educa Inter, Raphael Teixeira, as universidades públicas e institutos federais, que têm a competência de fazer a avaliação de admissibilidade, devem ampliar o número de vagas para solicitações dos profissionais titulados. 

“Um dos propósitos do Educa Inter é batalhar pelo acesso às pós-graduações aos professores da educação básica. Precisamos de profissionais embasados com formação científica, e para isso, precisamos de professores mestres e doutores, para que o Ceará siga sendo essa referência que é atualmente em educação”, disse. 

Ele também ressaltou que o processo de admissibilidade dos diplomas “não é acessível”. “Os valores elevados cobrados, além das vagas limitadas e o tempo de espera prejudicam muito o reconhecimento da qualificação de mais professores”, disse. 

A professora e diretora de Ensino da Pós-Graduação da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Ilana Bezerra, informou que a universidade segue a normativa expedida pelo Ministério da Educação (Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024), que estabelece as diretrizes para reconhecimento de títulos. Já o procurador federal Ricardo Magalhães Mendonça, do Ministério Público Federal, confirmou que há um rigor no que diz respeito ao reconhecimento de diplomas estrangeiros, e que os entes federativos devem se adequar às leis nacionais para que um controle maior do número de requisições seja atendida. 

A discussão seguiu com a participação do vereador Antonio Luiz (PRD), de Crateús; do presidente da Associação de Nacional de Pós-graduados em Instituições Estrangeiras de Ensino Superior (ANPGIEES);  do doutor e fundador do  Programa Brasil de Mestrados e Doutorados no Mercosul, Osvaldo Villalba; e do Secretário de Assuntos Educacionais da Apeoc, Sérgio Bezerra.  

Acompanhe a Íntegra da audiência pública que debateu as condições de admissibilidade de diplomas de pós-graduação de Instituições de Ensino Superior (IES) de países do Mercosul.

Edição: Clara Guimarães

Fonte: Assembleia Legislativa do Ceará