Ceará contra o feminicídio: o Parlamento como escudo e a urgência da mudança cultural

Por Gabriela Farias/Narla Lopes

 – Arte: Núcleo de Publicidade da Alece

No mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher e se reforça a luta por direitos e igualdade, a Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) apresenta um especial com quatro reportagens sobre o enfrentamento ao feminicídio no Ceará. Diante das diversas violências sofridas diariamente pelas cearenses, o especial evidencia que o combate à violência contra a mulher exige mais do que leis, demanda fiscalização, articulação institucional, fortalecimento da rede de proteção e mudança cultural.

As reportagens mostram a produção legislativa e a atuação da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) e da Comissão de Defesa e Direitos da Mulher, o trabalho da Frente Parlamentar de Combate à Violência Política de Gênero, a importância do engajamento masculino no enfrentamento ao problema e a integração entre Parlamento e órgãos como forças de segurança, sistema de Justiça, rede de saúde e equipamentos especializados de atendimento, reforçando que o enfrentamento ao feminicídio é uma responsabilidade coletiva.

CENÁRIO DESAFIADOR

Em 2025, o estado do Ceará registrou o maior número anual de casos de feminicídio na série histórica iniciada em 2018. Entre janeiro e dezembro, foram 47 ocorrências – em média, uma mulher foi assassinada a cada oito dias. Os dados foram compilados e divulgados pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará (Supesp-CE). No ano anterior, 41 mulheres foram mortas no Estado. Ou seja, em um ano, os casos de feminicídio aumentaram quase 15%.

Fortaleza (8 casos), Sobral (4), Juazeiro do Norte (3) e Maracanaú (3) estão entre os municípios cearenses com maior incidência no ano passado. No Brasil, o estado de São Paulo é o recordista, com 266 casos – em média, uma mulher foi assassinada a cada 33 horas.

Feminicídio é a expressão mais extrema da violência de gênero: um crime motivado pelo ódio, pelo sentimento de posse e pela incapacidade de aceitar a autonomia da mulher, seja por não admitir o fim de uma relação, seja por não suportar vê-la seguir em frente.

Os números evidenciam que o enfrentamento à violência contra a mulher exige atuação contínua, integrada e firme do poder público e da sociedade. É nesse contexto que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) tem ampliado sua atuação, aprovando um conjunto de leis voltadas à prevenção, à proteção e à autonomia feminina.

A estratégia combina produção legislativa, fortalecimento institucional e ações de conscientização, com o objetivo de transformar o Parlamento em um escudo permanente de proteção às mulheres e, ao mesmo tempo, impulsionar a mudança cultural necessária para romper o ciclo da violência antes que ele termine na perda da vida de mais uma mulher.

A MUDANÇA DE CHAVE 

Para o presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB), o combate à violência de gênero deixou de ser uma bandeira parlamentar isolada para se tornar uma prioridade institucional permanente do Legislativo estadual. “Antes mesmo de imaginar que um dia seria presidente da Assembleia, eu já atuava fortemente nessa área. Se você observar minha trajetória, verá que temos inúmeros projetos de lei voltados à causa da mulher no Ceará”, afirma.

Presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri, exalta as conquistas do Parlamento para garantir direitos às mulheres – Foto: Júnior Pio

Ao assumir o comando da Casa, Aldigueri diz ter transformado essa atuação em medida institucional. Uma das principais iniciativas, “por determinação e indicação da primeira-dama Tainah Marinho Aldigueri”, foi a criação da  Comissão de Defesa e Direitos da Mulher, em caráter permanente.

“Demos um grande salto na valorização da mulher dentro da Casa. Criamos uma comissão permanente. Toda e qualquer mensagem do Poder Executivo, do Judiciário, da Defensoria Pública ou qualquer projeto apresentado por deputados e deputadas que trate da temática feminina passa, obrigatoriamente, por essa comissão”, explica.

Ainda de acordo com o presidente, o fato de o colegiado ser permanente e composto por deputadas mulheres garante análise técnica especializada e continuidade às políticas aprovadas. “É uma mudança de chave, de paradigma, que garante que a proteção não seja um esforço isolado, mas uma política de estado dentro do Parlamento”, pontuou.

Para Aldigueri, as medidas adotadas criam um legado que ultrapassa a atual gestão. “Essa estrutura agora existe para as presentes e futuras gerações. Foi uma contribuição da nossa presidência, e eu me orgulho muito disso”, afirmou. 

Além das iniciativas internas, o enfrentamento ao feminicídio no Ceará ganhou um reforço estratégico com a adesão da Alece ao Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio. Lançada pelo Governo Federal, a iniciativa busca implementar mudanças como medidas protetivas mais rápidas e eficazes, atuação coordenada entre os três poderes, campanhas permanentes de prevenção, responsabilização célere dos agressores, atenção especial a grupos de mulheres em maior risco, enfrentamento da violência digital e cobrança pública de resultados. 

O ESCUDO LEGISLATIVO: DA SOBREVIVÊNCIA À AUTONOMIA

A estratégia se desdobra em uma rede de mais de 20 leis aprovadas somente nessa legislatura, que tentam cercar o agressor por todos os lados: do bolso ao estádio de futebol, do condomínio às salas de exames médicos. Muitos desses projetos já foram inclusive convertidos em lei.

Líder do Governo na Alece, deputado Guilherme Sampaio destaca coragem e compromisso social – Foto: Júnior Pio

Não se trata apenas de punir, mas de criar condições para que a mulher consiga romper o ciclo de violência antes que ele chegue ao desfecho fatal. De acordo com o deputado Guilherme Sampaio (PT), esse problema social precisa ser enfrentado com coragem política e compromisso social. “Antes de chegar ao assassinato, há um histórico de ameaças, agressões, humilhações e silenciamentos que o Estado não pode ignorar”, salienta.

Um dos maiores gargalos para essa ruptura é a dependência. Como sair de casa sem dinheiro para o aluguel ou sem um emprego? Leis como a que garante o auxílio-aluguel (projeto de lei 66/23), de autoria dos parlamentares Jô Farias (PT), Queiroz Filho (PDT) e Larissa Gaspar (PT), e o Programa de Autonomia Financeira (projeto de lei 72/23), proposto pela deputada Larissa Gaspar, atacam diretamente a vulnerabilidade econômica. Na mesma linha, a criação de um banco de currículos específico para mulheres em situação de violência, proposto pelo PL 351/24, de autoria da deputada licenciada Lia Gomes (PSB), busca devolver a dignidade e a liberdade de escolha.

A segunda-vice-presidente da Alece, deputada Larissa Gaspar, reforça a vigilância sobre a atuação do Legislativo – Foto: Júnior Pio

Para a deputada Larissa Gaspar, segunda-vice-presidente da Frente Parlamentar de Combate à Violência Política de Gênero da Alece, a existência da lei é apenas o primeiro passo de uma engrenagem que precisa girar mais rápido. “O enfrentamento ao feminicídio exige muito mais do que a existência de leis, exige que elas funcionem de forma efetiva e articulada. Precisamos avançar na celeridade da investigação e da tramitação dos processos, garantindo condenações rápidas, porque a impunidade também mata”, alerta a parlamentar.

Larissa reforça que a atuação do Legislativo deve ser vigilante. “Fortalecer as ações preventivas, com educação para a igualdade de gênero desde cedo e iniciativas como a Patrulha Maria da Penha, salva vidas ao acompanhar mulheres sob medida protetiva”, defende.

A deputada Jô Farias defende atuação firme para garantia dos direitos da mulher – Foto: Júnior Pio

A deputada Jô Farias (PT) resume a estratégia adotada pelo Legislativo em três eixos: orçamento, autonomia econômica e prevenção. “Atuamos em três frentes: garantindo orçamento para que as casas da Mulher Cearense funcionem plenamente; criando leis que foquem na autonomia econômica da mulher, para que ela não dependa do agressor e, principalmente, fortalecendo a educação preventiva. Lei sem estrutura não salva vidas”, frisou a deputada.

VIGILÂNCIA COLETIVA E SEGURANÇA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS

A legislação aprovada também reforça que o enfrentamento ao feminicídio é uma responsabilidade coletiva, ao convocar cada cidadão e cidadã a assumir um papel ativo na prevenção, na vigilância e na denúncia. Exemplo disso é a proposta da deputada Juliana Lucena (PT), procuradora Especial da Mulher na Alece, transformada na Lei n.º 19.195/2023, que reforça a obrigatoriedade de os condomínios comunicarem às autoridades indícios ou ocorrências desse tipo de crime. Na prática, o antigo ditado “Em briga de marido e mulher não se mete a colher” cede espaço a um dever legal de agir para salvar vidas. Além disso, a proteção passou a alcançar outras frentes ainda pouco visíveis no debate público.

A Lei n.º 18.951/2023, de iniciativa do deputado Agenor Neto (MDB), prioriza a emissão de segunda via de documentos para mulheres vítimas de violência doméstica, medida essencial para quem precisa sair de casa às pressas. Por sua vez, a Lei n.º 18.990/2023, proposta pelos parlamentares Romeu Aldigueri e Lia Gomes, determina a publicação de guia informativo da rede de atendimento à mulher nos sites oficiais, ampliando o acesso à informação e aos serviços de proteção. 

Na Casa do Povo, também foram aprovadas iniciativas como o Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher (PL 530/23), de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), e o Programa Estadual de Equiparação Salarial (PL 154/24), proposto pela deputada Emilia Pessoa (PSDB). As medidas reforçam o monitoramento dos casos e a promoção da autonomia econômica das mulheres, ampliando o escudo de proteção para além da resposta imediata à violência.

ACOLHIMENTO NO PARLAMENTO

A sede da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Alece fica na Av. Desembargador Moreira, 2930-A – Foto: Dário Gabriel 

Além da produção legislativa, a Alece também conta com um órgão específico voltado à proteção e defesa dos direitos das mulheres: a Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). 

Criada oficialmente pela Resolução n.º 765/2023, por iniciativa da então deputada Rachel Marques, a Procuradoria completou 13 anos de atuação em 2025. Ao longo desse período, passou a ser referência no acolhimento, na orientação e no encaminhamento de mulheres em situação de violência.

Em 2025, a estrutura foi ampliada por meio da Resolução n.º 770/2025, que fortaleceu o funcionamento interno do órgão e instituiu o Observatório da Mulher Cearense, responsável por reunir dados e monitorar indicadores que ajudam na formulação de políticas públicas mais eficazes.

No ano passado, a PEM realizou mais de mil atendimentos em todo o Ceará. Desse total, 686 ocorreram por meio do Zap Delas, canal virtual de acolhimento. Também foram registrados 213 acompanhamentos jurídicos e 486 atendimentos psicossociais. O órgão ainda promoveu 67 formações técnicas para qualificar profissionais e fortalecer a rede de proteção.

A interiorização é uma das principais frentes de atuação do órgão. Atualmente, o Ceará conta com 145 procuradorias municipais da Mulher ativas, 26 em fase de implantação e 19 inauguradas em 2025, ampliando o acesso aos serviços em diversas regiões do Estado. 

Para a deputada Juliana Lucena (PT), titular da PEM, o trabalho vai além do encaminhamento formal das denúncias. “Nosso papel é ouvir, acolher e agir, articulando soluções junto aos órgãos competentes para proteger a vida das mulheres”, afirma.

A parlamentar destaca ainda a importância de expandir a atuação para o Interior. “Temos nos dedicado a fortalecer e ampliar a criação de procuradorias da Mulher nos municípios cearenses, oferecendo capacitação, orientação técnica e articulação institucional. Eu acredito que a proteção precisa chegar a cada cidade, a cada território, porque defender as mulheres é defender vidas”, ressalta.

Os serviços são oferecidos de forma presencial e virtual. A atuação da Procuradoria se baseia em três frentes: acolhimento humanizado, articulação com os órgãos da rede de proteção e expansão das unidades nos municípios.

O DESAFIO DA MUDANÇA CULTURAL

Apesar do avanço institucional, os parlamentares são unânimes: a lei sozinha não muda o pensamento de um agressor. O enfrentamento ao feminicídio passa, obrigatoriamente, por uma reeducação da sociedade.

É por aqui que entram iniciativas como o Programa de Enfrentamento à Violência na Primeira Infância (Lei n.º 18.997/2023), proposto pelo deputado Nizo Costa (PT), com foco na prevenção e no combate à violência desde os primeiros anos de vida.

Inserir o tema no cerne da discussão da vida social de estudantes também contribui para a mudança dessa mentalidade. De acordo com o deputado Renato Roseno (Psol), o Legislativo tem papel ativo em fomentar essa cultura.

O deputado Renato Roseno acredita que o Parlamento tem função fundamental para transformar a sociedade – Foto: Júnior Pio

“Nosso mandato tem acompanhado esse debate, contribuído com as ações da Procuradoria da Mulher da Alece e apresentado iniciativas, como a Lei 16.044/2016, que institui a Semana Maria da Penha na rede pública de ensino do Ceará, e a Lei 18.426/2023, que criou o Dossiê Mulher do Ceará, para sistematizar dados sobre as mulheres vítimas de violência no Estado”, destaca o parlamentar. 

TRAGÉDIA ANUNCIADA 

A professora Lidiane Mendes ressalta que a violência contra a mulher é gradual – Foto: Acervo pessoal

De acordo com a professora Lidiane Mendes, pesquisadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas sobre Conflitualidade e Violência (Covio), da Universidade Estadual do Ceará (Uece), o feminicídio acontece geralmente no ambiente doméstico e é cometido, majoritariamente, por parceiros ou ex-parceiros, o que ela classifica como “feminicídio íntimo”. A pesquisadora ressalta que esses crimes raramente são episódios isolados ou repentinos, mas representam o desfecho de um ciclo contínuo de violência doméstica, muitas vezes marcado pelo descumprimento de medidas protetivas e por agressões anteriores. 

“É um crime que se constrói ao longo do tempo. Marcado por ameaças, agressões, controle, ciúme e dependência econômica, o que dificulta a ruptura dos vínculos violentos”, pontua. A pesquisadora cita o exemplo de Maracanaú, onde a análise de casos revelou ciclos de agressões naturalizados pela própria comunidade e pela família, resultando em denúncias que nunca chegaram a ser formalizadas ou levadas adiante.

Para a especialista, o Estado não pode focar apenas na punição. O endurecimento das penas, isoladamente, tem se mostrado insuficiente para frear as mortes. O caminho para salvar vidas passa pela integração entre segurança pública e assistência social, uma falha que hoje impede a identificação de mulheres em risco extremo. “Prevenir é tão importante quanto punir. Precisamos fortalecer a autonomia financeira das mulheres, ampliar a rede de acolhimento e investir em educação para igualdade de gênero desde cedo. Sem enfrentar as raízes da desigualdade e sem redes de proteção sólidas, o combate ao feminicídio será sempre incompleto”, conclui.

Ela salienta que as pesquisas apontam que a falta de integração entre os órgãos de segurança e assistência social dificulta a identificação de casos de maior risco. Para a pesquisadora, prevenir é tão importante quanto punir. “Sem fortalecer a autonomia das mulheres e as redes de proteção, o enfrentamento fica incompleto”, diz.

CASA DA MULHER: POLÍTICA PÚBLICA ATUANTE

Um braço físico do poder público na linha de frente ao acolhimento de vítimas da violência de gênero é a Casa da Mulher Brasileira, gerida pela Secretaria das Mulheres do Ceará. O equipamento conta com quatro unidades no Estado: além da Capital, Juazeiro do Norte, Sobral e Quixadá. Somada às unidades, a instituição recebe uma média de 313 mulheres por dia, em sua maioria entre 20 e 42 anos de idade.

A psicóloga Macedônia Felix acompanha a realidade das mulheres cearenses na Casa da Mulher Cearense Cariri – Foto: Acervo pessoal

Para a psicóloga e assessora técnica da Casa da Mulher Cearense Cariri, Macedônia Felix, o espaço é um lugar onde mulheres rompem o silêncio e procuram acolhimento, orientação e proteção. “Para nós, esse passo significa um gesto de confiança das mulheres no nosso trabalho. Somos mulheres ouvindo mulheres e traduzimos esse compromisso na forma como acolhemos cada caso”, analisou a profissional, que explicou que o procedimento técnico da Casa é fundamentado no programa Mulher, Viver Sem Violência, que estabelece protocolos seguros, éticos e humanizados para o atendimento.

Uma das tantas mulheres atendidas pela Casa da Mulher Cearense, que aqui será identificada pelas iniciais FMS, relatou a transformação na sua vida a partir do simples ato de pedir ajuda. “Eu procurei o atendimento em um momento muito difícil, um momento de dor que eu estava passando, pois estava vivendo uma situação de violência doméstica e eu precisava de proteção, orientação e apoio. Mesmo com todas as incertezas, eu decidi romper com esse ciclo violento da minha vida e busquei ajuda”, relatou. Esse apoio começa desde o atendimento na recepção, na escuta psicológica, no apoio jurídico e orientação voltada à autonomia profissional da mulher. “Eu não me senti sozinha naquele momento, eu senti que havia uma rede de proteção para me apoiar”, disse.

De acordo com FMS, o equipamento é importante também no incentivo à independência financeira das mulheres atendidas, oferecendo cursos, capacitações e encaminhamentos para oportunidades de trabalho. A partir desse processo, FMS conseguiu uma bolsa no curso de Direito na Unifamec Cariri, onde cursa o sexto semestre atualmente, além de ter tido a oportunidade de estagiar na Defensoria Pública da Casa da Mulher Cearense.

“Essa experiência só fortaleceu o meu propósito de vida e o meu compromisso com a justiça e com as outras mulheres. Hoje eu posso dizer que superei aquela fase dolorosa e transformei minha dor em força”, celebrou FMS.

Além das casas da Mulher, o Estado conta com 85 equipamentos voltados para essa política, entre Salas Lilás (espaço de acolhimento especializado para mulheres em situação de violência) e delegacias de Defesa da Mulher.

MAIS PROTEÇÃO: OUTRAS LEIS APROVADAS PELA ALECE

Acompanhante em consultas (Lei n.º 18.798/23): Assegura o direito de a mulher ter um acompanhante em exames e consultas, prevenindo casos de importunação e violência sexual em ambientes de saúde.

Protocolo “Não Se Calem” (PL 359/23): Obriga órgãos públicos a adotarem medidas imediatas de proteção em casos de violência ocorrida em suas dependências. 

SOS Mulheres (PL 131/23): Reforça os mecanismos de monitoramento e proteção para mulheres que já possuem medidas protetivas expedidas. 

Combate à violência digital (Lei n.º 18.375/23): Institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes contra a Mulher na Internet, focando na prevenção ao assédio e exposição virtual. 

Conscientização em estádios (Lei n.º 18.488/23): Obriga a exibir mensagens de combate à violência contra a mulher em eventos esportivos, visando ao engajamento do público masculino. 

Fundo Estadual das Mulheres (PL 74/23): Cria uma fonte de recursos permanentes para que as políticas públicas não sofram interrupções por falta de verba. 

Observatório de Políticas Públicas (PL 275/23): Estrutura um centro de dados para avaliar a eficácia das leis e propor novas estratégias baseadas em evidências. 

CONTATOS: 
Procuradoria Especial da Mulher (PEM)
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Endereço: Av. Desembargador Moreira, 2.930 A, bairro Dionísio Torres, Fortaleza – CE.
Telefone: (85) 3277-2748
Zap Delas: (85) 99814-0754
E-mail: pem@al.ce.gov.br

Canais de apoio a mulheres em situação de violência
Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher (atendimento gratuito e 24 horas)
Disque 190 – Polícia Militar do Ceará (em caso de emergência)
Registro de Boletim de Ocorrência Eletrônico: www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo

ESPECIAL ALECE CONTRA O FEMINICÍDIO
As reportagens especiais são produzidas e assinadas pela equipe de jornalistas da Agência de Notícias da Coordenadoria do Sistema Alece de Comunicação. Com coordenação de Lusiana Freire, edição de Vandecy Dourado e revisão de Carmen Ciene, as reportagens são de Ariadne Souza, Gabriela Farias, Giovanna Munhoz, Gleydson Silva, Luciana Meneses, Narla Lopes e Ricardo Garcia. As artes são do Núcleo de Publicidade da Alece.

Edição: Lusiana Freire/Vandecy Dourado

Fonte: governo do estado do Ceará