Credores de precatórios do Município de Fortaleza podem solicitar acordo com o TRT-CE até 31 de outubro

TRT-CE está habilitando credores de precatórios interessados em celebrar acordo; os pedidos de habilitação devem ser feitos pelo Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau

A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (PGM) informa que o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) está recebendo, até o dia 31 de outubro, manifestações de credores de precatórios do Município de Fortaleza, tanto da administração direta quanto da indireta, interessados em celebrar acordos para pagamento.

Os pedidos de habilitação devem ser feitos pelo Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau. Após o encerramento do prazo, o TRT-CE organizará a pauta de audiências conforme a ordem cronológica dos precatórios. Credores e advogados serão intimados para comparecimento presencial.

Nos casos em que o credor ou o advogado residirem fora da comarca de Fortaleza, ou houver impedimento de saúde comprovado, será possível realizar audiência híbrida, com participação virtual.

O valor total disponibilizado pelo Município para os acordos é de R$ 24,3 milhões, conforme o edital publicado no dia 9 de outubro.

Edital completo do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE)

Fonte: Prefeitura Municipal de Fortaleza