Dia da Visibilidade Trans reitera importância de políticas que garantam direitos e evitem violência

Por Gleydson Silva/Ariadne Sousa

 – Arte: Publicidade/Alece

Pelo 17° ano consecutivo, o Brasil é o país mais perigoso para a população trans em todo o mundo. É o que revela o dossiê anual divulgado nesta semana pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). O relatório aponta também que o Ceará, ao lado de Minhas Gerais, liderança esse ranking, com oito casos cada, em 2025, reforçando a necessidade urgente de ampliar políticas públicas de proteção. 

Segundo os dados do dossiê, o País teve 80 casos registrados em Crimes Violentos Letais Intencionais motivados por transfobia, segundo a associação.  Nem mesmo a redução de cerca de 34% em relação a 2024, quando foram contabilizados 122 homicídios, foi capaz de tirar o Brasil desta triste liderança. A região Nordeste também segue como a mais violenta para a população trans, com 38 assassinatos, o que representa 47,5% dos casos.

Os dados do dossiê mostram também que a maioria das vítimas continua sendo travestis e mulheres trans negras ou pardas — um perfil marcado pela combinação de transfobia, racismo e desigualdade social, que aumenta o risco de violência.

A manutenção do Brasil no topo do ranking global por quase duas décadas consecutivas evidencia não apenas a persistência dessa violência, mas também a fragilidade das respostas estatais, conforme destacado pela Antra no documento. 

UM CHAMADO À CONSCIENTIZAÇÃO

É nesse contexto que a Semana da Visibilidade Trans, que tem como marco o Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro, ganha ainda mais relevância. A data reforça a necessidade de fortalecer políticas públicas com recortes específicos para a população trans, abrangendo áreas como segurança, saúde, educação e acesso ao trabalho.

Para a presidente nacional da União Nacional LGBT, Silvinha Cavalleire, a data também chama atenção para a urgência de uma mudança no olhar da sociedade sobre pessoas trans, travestis e não binárias. Segundo ela, ainda há uma percepção social que coloca essas identidades como fora do padrão, em desacordo com visões conservadoras sobre o que é ser homem ou mulher.

Presidente da União Nacional LGBT, Silvinha Cavalleire, em solenidade na Alece – Foto: Paulo Rocha

“A nossa busca é pela ampliação da consciência social de que as pessoas não precisam, necessariamente, seguir o sexo biológico de nascimento na construção da sua identidade de gênero. Elas têm o direito de ser quem são e de manifestar suas identidades conforme sua própria natureza”, afirmou.

Na avaliação da presidente, a falta de conscientização segue como um dos principais entraves ao acesso dessa população às políticas públicas. O preconceito, segundo ela, ainda limita o acesso a serviços básicos, como saúde e educação.

“As instituições de ensino ainda são ambientes muito transfóbicos, que acabam provocando a evasão de pessoas trans e travestis, principalmente jovens, o que compromete o futuro dessas pessoas e suas oportunidades de contribuir com o desenvolvimento do País”, acrescentou.

UM CENÁRIO DE DESAFIOS E CONQUISTAS

A negação de direitos não se manifesta apenas na ausência de serviços, mas também na falta de ambientes e profissionais preparados para acolher a população trans. Por isso, Silvinha Cavalleire defende a capacitação de agentes públicos e a superação de preconceitos como condições essenciais para garantir cidadania plena às pessoas transgênero.

O mercado de trabalho é outro espaço apontado como ainda excludente. A produtora cultural e jornalista Lena Oxa, que assumiu sua identidade de gênero ainda na década de 1980, traça um paralelo entre os obstáculos enfrentados ao longo da vida profissional. Segundo ela, mesmo com ampla experiência na comunicação, a condição de pessoa trans continua sendo uma barreira.

“Antigamente, a gente lutava para poder existir e ser respeitada. Hoje, eu ainda luto. Fui a primeira mulher trans do Nordeste a trabalhar na TV Diário, o que foi um marco na minha vida. Mesmo assim, não consigo mais ter um espaço de fala, um lugar onde as pessoas possam me ver”, relatou.

Lena Oxa – Foto: Divulgação

Ao relembrar sua trajetória, a jornalista conta que sofreu violência física e chegou a ser presa durante a Ditadura Militar (1964–1985). A história, segundo ela, é marcada por resistência, busca por respeito e esperança em avanços cada vez maiores.

REALIDADE ESTADUAL

A segurança pública segue como um dos pontos mais sensíveis para a população trans, diante dos altos índices de violência. Para Silvinha Cavalleire, é fundamental que haja respostas mais efetivas aos crimes contra pessoas trans e travestis, a fim de reduzir a sensação de impunidade. Ela avalia, ainda, que os números elevados registrados no Ceará não devem ser vistos como indicativo de um estado mais violento, mas como reflexo de um território que estruturou melhor suas políticas de denúncia, registro, monitoramento e investigação de LGBTfobias.

O enfrentamento à violência é uma das vertentes das políticas públicas do Governo do Estado voltadas à garantia de direitos das pessoas trans. Desenvolvidas por meio da Secretaria da Diversidade (Sediv), do Governo do Estado, as ações também contemplam a proteção social, a inclusão econômica e a promoção da cidadania.

De acordo com a pasta, em muitos territórios do País, a ausência de delegacias especializadas, a falta de campos específicos nos boletins de ocorrência e a inexistência de sistemas de monitoramento fazem com que crimes motivados por transfobia sequer sejam reconhecidos, permanecendo invisíveis nas estatísticas oficiais. Nesse contexto, a produção de dados qualificados é parte central da estratégia de enfrentamento à violência.

A titular da Sediv, Mitchelle Meira, detalha que, entre as principais iniciativas da gestão estadual, estão a campanha permanente “Ceará da Diversidade contra a LGBTfobia” e a oferta de equipamentos como o Centro Estadual de Referência LGBT Thina Rodrigues e a Unidade Móvel Dandara Ketlely. “Levamos serviços, acolhimento e atendimento direto a quem mais precisa, assegurando que as políticas públicas cheguem aos territórios e às pessoas LGBTI+ em situação de maior vulnerabilidade”, explica a secretária.

Ela reforça ainda o empenho do Governo do Estado no fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à transfobia, com o objetivo de garantir acesso a direitos, ao cuidado e à cidadania para pessoas trans e travestis. “Nosso compromisso é com um Estado que protege, acolhe e promove igualdade para todas as pessoas”, concluiu.

Mitchelle Meira, titular da Secretaria da Diversidade (Sediv) do Governo do Estado – Foto: Divulgação/Sediv

INICIATIVAS INSTITUCIONAIS 

Diante desse panorama, os entes públicos, em especial as casas legislativas no Brasil, têm papel fundamental na elaboração de leis e políticas públicas que reconheçam a dignidade e o direito à vida de pessoas que, historicamente, têm sido expostas à marginalização e à violência.

Todas as leis cearenses que garantem direitos à população trans passaram pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). Historicamente, foram aprovadas legislações que tratam do Dia Estadual de Combate a Transfobia (Lei Estadual nº 16.334/2017) – iniciativa do então deputado Elmano de Freitas (PT) – à criação da Semana Janaína Dutra de Promoção do Respeito à Diversidade Sexual e de Gênero no Estado (Lei Estadual nº 16.481/2017), proposta em projeto de lei pelo deputado Renato Roseno (Psol).

Outro exemplo é a Lei Estadual nº 19.649/2020, que assegura às pessoas transgênero o direito à identificação pelo nome social em atos e procedimentos realizados na administração pelo nome social em atos e procedimentos realizados na administração pública e indireta no âmbito da saúde, do ensino, da previdência social e da relação de consumo. A lei é oriunda de projeto de autoria dos deputados Renato Roseno (Psol) e Elmano de Freitas. 

Após aprovação no Parlamento estadual, o Ceará passou também a contar com a Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou de Orientação Sexual (DECRIM), criada pela Lei Estadual nº 18.250/2022, e com a Secretaria da Diversidade, por meio da reforma administrativa do Poder Executivo na atual gestão, instituída pela Lei Estadual nº 18.310/2023.

Em dezembro de 2025, os deputados estaduais aprovaram a inclusão, entre os beneficiários do Programa CNH Popular, a população em situação de vulnerabilidade social em razão de sua identidade de gênero ou orientação sexual. A Lei Estadual nº 19.602/2025 já foi sancionada pelo governador Elmano de Freitas. Você pode ver outros marcos legais sobre os direitos e garantias da população LGBTI+ no Brasil e no Ceará clicando aqui.

PROJETOS

Também foram aprovados projetos de iniciativa de parlamentares: o então projeto de lei 369/2024, da deputada Juliana Lucena (PT), originou a Lei n° 19.250/2025, que institui a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio de Pessoas LGBTs, a ser comemorada anualmente na semana do dia 10 de setembro. Já o PL 760/2024, da deputada Lia Gomes (PSB), originou a Lei 19.244/2025, que incluiu no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará o Dia Estadual do Pedal do Orgulho LGBT+, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de junho.

Tramitam na Casa também dois projetos de lei de lei do deputado Guilherme Bismarck (PSB): o 572/2024 dispõe sobre o uso do nome social nas certidões de óbito de pessoas trans, travestis e não binárias; já o 530/2025 visa garantir a gratuidade integral para a retificação de prenome e gênero nos registros públicos, com base no Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para pessoas transgênero que comprovem insuficiência de recursos financeiros.

Outro PL, o 1185/2025, da deputada Professora Zuleide (Psol), que institui Política Social e Afirmativa consciente na reserva de 2% das vagas às pessoas trans e travestis para concursos públicos e processos seletivos destinados ao provimento de cargos no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo estadual.

A DATA

No dia 29 de janeiro de 2004, foi organizado ato nacional em Brasília para o lançamento da campanha “Travesti e Respeito”, no Congresso Nacional. A campanha foi um marco na história do movimento contra a transfobia, sendo organizada por pessoas trans e travestis.

A data, desde então, foi escolhida como o Dia Nacional da Visibilidade Trans, com o objetivo de promover reflexões sobre a cidadania das pessoas trans, travestis, transexuais e não-binárias.

Edição: Lusiana Freire

Fonte: Assembleia Legislativa do Ceara