EFTA participa e avalia processo de revisão do Plano Diretor de Fortaleza

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O direito à moradia é um dos eixos de trabalho do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Frei Tito de Alencar (EFTA), órgão de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). O EFTA acompanha diversas comunidades que enfrentam violações e desafios na efetivação desse direito fundamental. 

Entre as muitas questões que atravessam o direito à moradia está a forma como o desenvolvimento urbano é planejado e efetivado pelas gestões públicas e como afetam a população, especialmente, a mais vulnerável. Nesse sentido, o EFTA participou, nesta segunda-feira (23/01), do lançamento do processo participativo de revisão do Plano Diretor de Fortaleza, realizado pela Prefeitura de Fortaleza, no Teatro São José. 

Julianne Melo, advogada do EFTA, explica que o Plano Diretor é uma lei complementar que orienta os rumos do planejamento urbano da cidade nos próximos 10 anos, demarcando as áreas de interesse social, ambiental e econômico, por exemplo.

A legislação, afirma, determina ainda as ações da sociedade civil e do Poder Público para garantir direitos sociais e ambientais da população fortalezense, melhorar a qualidade de vida de todos e efetivar um equilíbrio ambiental.

O evento desta segunda deu início ao processo de revisão que prevê quatro etapas até o final deste ano, como fóruns participativos em 39 territórios de Fortaleza, e contou com a participação de movimentos sociais, lideranças comunitárias, parlamentares e da equipe de gestores da Prefeitura de Fortaleza.

Os debates do processo participativo de revisão do Plano Diretor de Fortaleza serão divididos em seis eixos temáticos: Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano, Desenvolvimento Social, Cultura, Patrimônio, Educação, Pesquisa e Inovação, Desenvolvimento Econômico Sustentável e Governança. 

A advogada do EFTA aponta que a participação do Escritório acontecerá a partir da presença nas reuniões, do acompanhamento das demandas das comunidades que são casos do EFTA e da Frente de Luta por Moradia Digna, da colaboração no processo de elaboração de propostas e no acompanhamento da tramitação legislativa.

Julianne Melo reforça que toda a contribuição do EFTA no processo tem como objetivo a garantia de direitos da população. “É muito importante que as demandas populares sejam apresentadas e incorporadas no novo plano”, destaca. 

O processo pode ser acompanhado pelo site da Prefeitura. A primeira etapa prevista é a de apresentação, mobilização e capacitação comunitária e segue somente até o dia 10 de fevereiro. 

A segunda focará em debates temáticos sobre os problemas, conflitos e potencialidades, a terceira fase será de elaboração das propostas apresentadas e a quarta será para validação da minuta de lei que deve ser encaminhada para apreciação da Câmara Municipal de Fortaleza. 

CONSOLIDAÇÃO DE DIREITOS

Miguel Rodrigues, advogado e coordenador do EFTA, ressalta que o Plano Diretor e a missão de planejar a cidade são essenciais para que haja um ambiente mais justo e mais igualitário para todas as pessoas.

“Eu vejo com um pouco de preocupação a condução do processo, pois o Plano Diretor é essencialmente participativo e a participação popular é um direito e não pode ser somente figurativa, precisa ser efetiva. Para isso, é importante que haja mobilização das pessoas, que seja divulgado com bastante antecedência”, aponta. 

O coordenador avalia que, na gestão anterior da Prefeitura de Fortaleza, houve uma tentativa de realizar uma revisão do mesmo Plano Diretor sem participação popular nenhuma. Apesar de, no processo atual, haver previsão de participação, explica, a condução do processo ainda deixa a desejar. Um exemplo é a divulgação das audiências territoriais com antecedência e as maneiras de participação.

“Eu acredito que somente um Plano Diretor participativo, popular, construído com todos aqueles que formam a cidade de Fortaleza é que vai refletir o dia a dia. E, a partir disso, será possível consolidar os direitos humanos nos diversos territórios, ouvindo as diversas pessoas que constroem a cidade”, explica Miguel. 

Segundo ele, o EFTA, como órgão especialista em direitos humanos, vai atuar para garantir junto à Prefeitura de Fortaleza que os direitos sejam cumpridos, tanto o direito à cidade, como o direito à participação democrática nesse processo. 

Fonte:https://www.al.ce.gov.br