Escritório Frei Tito critica lei que estabelece marco temporal para terras indígenas durante sustentação no STF
Por Ariadne Sousa / com Assessoria
Foto: Gustavo Moreno/STF
O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), apresentou, nesta quarta-feira (03/12), sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal (STF) representando a Associação das Comunidades Indígenas dos Tapebas de Caucaia.
A organização foi admitida como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 7582, que discute a inconstitucionalidade da Lei n.º 14.701/2023, norma que tenta restabelecer a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A manifestação foi realizada pelo advogado Péricles Moreira, que acompanha o caso no âmbito do STF.
Em sua fala, ele destacou que a lei questionada afronta diretamente o art. 231 da Constituição Federal, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o precedente firmado pelo próprio Tribunal no Tema 1031, no qual declarou inconstitucional a tese do marco temporal. Também alertou para o agravamento da violência nos territórios indígenas após a edição da referida lei, situação classificada como um cenário de profunda insegurança e vulneração dos direitos fundamentais dos povos indígenas.
Durante a sustentação, o representante do EFTA enfatizou que o julgamento deveria ocorrer em plenário físico, tendo em vista a complexidade constitucional da matéria, a gravidade dos impactos sobre os povos indígenas e a necessidade de garantir participação efetiva, visibilidade e oralidade plena.
Segundo Péricles Moreira, a presença das lideranças e comunidades é condição essencial para assegurar legitimidade ao processo constitucional, sobretudo em um tema que envolve a proteção dos direitos originários e a integridade territorial dos povos indígenas.
“Essa lei, mesmo antes de qualquer manifestação do Supremo, já vem gerando cenário de insegurança e violência dentro dos territórios indígenas e para as lideranças indígenas. Então, diante desse contexto, nós também pontuamos a necessidade do julgamento no plenário físico, uma vez que o plenário virtual limita a participação dos povos indígenas e a ampliação do debate”, ressaltou Péricles Moreira.
ESCRITÓRIO
O EFTA é um órgão permanente de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) com foco na assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial às comunidades vulnerabilizadas, aos grupos, coletivos, movimentos e indivíduos em casos emblemáticos de violações de direitos humanos.
Criado em junho de 2000, o escritório acompanha casos em diversas regiões do Ceará a partir de sua sede em Fortaleza e da sede no município do Crato, inaugurada em julho de 2024. O Escritório Frei Tito atua de forma integrada com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece e é presidido pelo titular do colegiado, atualmente o deputado Renato Roseno (Psol).
Edição: Geimison Maia
Fonte: Assembleia legislativa do Ceara
