Projeto do Executivo que amplia ações no meio rural tramita na Alece
Foto: José Leomar
Texto: Divulgação
Com a leitura do expediente da trigésima terceira sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quinta-feira (27/04), de forma presencial e remota, iniciaram tramitação na Casa nove propostas. Destas, uma do Poder Executivo e oito de autoria parlamentar.
O projeto de lei 37/23, do Governo do Estado, altera a Lei n.º 17.533, de 22 de junho de 2021, que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará, para ampliar o alcance das ações do Executivo no meio rural. Entre as mudanças da propositura, está a possibilidade de o Estado celebrar convênios com municípios para transferir recursos destinados à implantação de projetos locais de regularização fundiária. Essa medida visa garantir ações de relevante interesse social, observando as condições estabelecidas no instrumento de parceria entre o Estado e os municípios.
Dentre os projetos de lei de parlamentares, o 559/23, da deputada Larissa Gaspar (PT) institui, no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino, a campanha de conscientização e combate ao uso de fogos de artifício produtores de poluição sonora.
Do deputado De Assis Diniz (PT), o 560/23 altera a Lei n.º 14.367, de 10 de junho de 2009, que estabelece regras para o financiamento de cursos de pósgraduação lato sensu (especialização) e stricto sensu (mestrado, doutorado e pósdoutorado), no âmbito do Poder Executivo estadual, com vistas a conceder anistia total às dívidas em decorrência da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.
O PL 561/23, do deputado Guilherme Landim (PDT), institui o Dia Estadual de Combate ao Fumo, a ser realizado anualmente no dia 29 de agosto.
Já o PL 562/23, do deputado Evandro Leitão (PDT), considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Autista e outros Transtornos de Campos Sales e região.
Os projetos de indicação lidos são o 237/23 e 239/23, do deputado Sargento Reginauro (União); o 290/23, da deputada Jô Farias (PT); e o 291/23, deputado Davi de Raimundão (MDB).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
Fonte da Matéria:https://www.al.ce.gov.br
