Projeto do Executivo que institui a Política do Hidrogênio Verde tramita na Alece
Foto: Junior Pio
Projeto do Executivo que institui a Política do Hidrogênio Verde tramita na Alece
Com a abertura dos trabalhos da 69ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada nesta terça-feira (08/08), pelo sistema híbrido, iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa 31 propostas, sendo uma do Poder Executivo, outra do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e 29 de parlamentares.
Do Governo do Estado, o projeto de lei 80/23 institui a Política Estadual do Hidrogênio Verde no Ceará e cria o Conselho Estadual de Governança e Desenvolvimento da Produção de Hidrogênio Verde. A proposta visa promover o desenvolvimento econômico sustentável, diversificar a matriz energética e reduzir as emissões de carbono. O hidrogênio verde, obtido a partir de fontes renováveis, como a eólica, poderá ser utilizado como uma fonte de energia livre de emissões de carbono. A iniciativa busca atrair investimentos e gerar empregos. O projeto também prevê a criação do Conselho Estadual de Governança e Desenvolvimento da Produção de Hidrogênio Verde. Essa iniciativa será responsável por discutir estratégias, estabelecer diretrizes e promover ações para incentivar a cadeia de produção de hidrogênio verde no Estado.
O projeto de lei complementar 16/23, do MPCE, extingue o Fundo de Segurança Institucional e Inteligência do Ministério Público (Funsit), criado pela Lei Complementar Estadual nº 114/2012. De acordo com o texto, apesar de estabelecido como mecanismo para captar recursos externos e financiar as ações de segurança institucional e inteligência do Ministério Público do Estado, o fundo nunca alcançou seu propósito devido à falta de captação de recursos. As despesas de segurança institucional e inteligência continuaram sendo financiadas pela dotação orçamentária específica da Procuradoria-Geral de Justiça.
Dos projetos de lei parlamentar, seis são do deputado De Assis Diniz (PT). O 812/23 adota o empresário e Engenheiro Edson Queiroz, como Patrono do Empreendedorismo Cearense; o 813/23o humorista Francisco Anysio de Oliveira Paula Filho como Patrono do Humor Cearense; o 814/23 adota o ex-deputado federal e engenheiro civil Francisco Ariosto Holanda, como Patrono da Ciência e Tecnologia Cearense; o 822/23institui o Sistema Estadual de Informações da Primeira Infância, no âmbito do Estado; o 824/23 cria o Dia do Entregador de Aplicativo, no Ceará; e o 826/23 estabelece a política estadual de Incentivo ao Terceiro Setor, no Estado.
O deputado Stuart Castro (Avante) é autor do 815/23, que inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado, os festejos do padroeiro São Sebastião e da Copadroeira Nossa Senhora das Dores, do município de Mulungu.
O PL 816/23, do deputado Antônio Granja (PDT), altera e acrescenta dispositivo à Lei n.° 18.085, de 31 de maio de 2022, que institui a rota do Turismo Religioso no Estado do Ceará. O projeto busca incluir a Festa de Nossa Senhora da Saúde, em Tabuleiro do Norte, na Rota do Turismo Religioso do Ceará.
Por sua vez, o PL 817/23, da deputada Emilia Pessoa (PSDB), estabelece critérios de sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e boa governança (ESG) para a concessão e renovação de incentivos fiscais e subsídios no Estado do Ceará.
Outros dois projetos de lei são do deputado Simão Pedro (PSD): o 818/23 altera a Lei n.º 18.085, de 31/05/2022 que institui a Rota do Turismo Religioso no Estado do Ceará, para incluir no Art. 2º o inciso XIV, referente a Icó: Igreja Matriz Nossa Senhora da Expectação, Festa do Senhor do Bonfim e Festa de Nossa Senhora da Expectação; enquanto o 819/23 inclui no calendário oficial de eventos do Estado, a Festa da Padroeira Nossa Senhora da Expectação, no município de Icó.
Do deputado Renato Roseno (Psol), o PL 820/23 regula o uso de sacolas do tipo biodegradável ou biocompostável e proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas descartáveis, confeccionadas à base de polietileno, propileno, polipropileno ou matérias-primas equivalentes, no Ceará.
O projeto de lei 821/23, do deputado Alcides Fernandes (PL), estabelece a realização de momento de estudos científicos baseados em textos bíblicos na rede pública de ensino estadual.
Da deputada Gabriella Aguiar (PSD), o PL 823/23veda a distribuição de animais a título de brinde, promoção ou sorteio, no âmbito do Estado.
O PL 825/23, do deputado Cláudio Pinho (PDT), institui o Julho Caramelo, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação (PETS) e a importância da prevenção de zoonoses, a ser realizado anualmente no mês de julho.
Já o deputado Romeu ALdigueri (PDT) é autor do PL 827/23, que institui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado.
Dos projetos de indicação, o 474/23, 476/23 e o 477/23, são do deputado Guilherme Landim (PDT); o 475/23, 479/23, 480/23, 481/23 e o 482/23, do deputado Leonardo Pinheiro (PP); o 478/23, do deputado Guilherme Bismarck (PDT); o 484/23, do deputado Renato Roseno; o 485/23, da deputada Larissa Gaspar (PT); o 486/23, do deputado De Assis Diniz; e o 487/23, do deputado Alcides Fernandes.
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
Fonte da matéria:https://www.al.ce.gov.br
