Prorrogação de prazos de parcelamento de dívidas começa a tramitar na Alece

Por Ricardo Garcia

 A leitura das matérias foi realizada pelo deputado Felipe Mota (União) – Foto: José Leomar

Com a abertura dos trabalhos da 119ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (16/12), começou a tramitar na Casa o projeto de lei (PL) do Poder Executivo que prorroga prazos previstos na Lei n.º 19.482, de 14 de outubro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados a alguns impostos. A leitura das matérias foi realizada pelo deputado Felipe Mota (União), em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.

A lei em tramitação na Casa prevê o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aos Créditos não Tributários e Tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE), às dívidas decorrentes de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

De acordo com o projeto de lei 113/25, a prorrogação do prazo de adesão se mostra essencial para que o Programa alcance sua plena capacidade de recuperação de créditos, revertendo em maior benefício para a sociedade cearense.

Foi lida ainda a emenda substitutiva ao PL que altera a mensagem nº 9.445, de 4 de dezembro de 2025, alterando a lei que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria da Infraestrutura por intermédio do Detran/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

Outros cinco projetos de lei do Poder Executivo começaram a tramitar nesta terça-feira. O PL 114/25 dispõe sobre as Escolas de Ensino Médio e Profissional do Campo (EEMPC) no âmbito do Estado do Ceará, criando regime legal próprio dispondo sobre o funcionamento destas escolas, vinculadas à Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc/CE), garantindo a essas unidades um tratamento diferenciado conforme suas especificidades, bem como condições pedagógicas, administrativas e financeiras adequadas a uma oferta de ensino que atenda às suas necessidades.

O PL 115/25 prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei nº 16.025, de 30 de maio de 2016; o PL 116/25 altera a Lei nº 19.212, de 3 de abril de 2025, que dispõe sobre a repactuação dos contratos administrativos para execução indireta de serviços no Poder Executivo; enquanto o 117/25 promove ajustes na Lei nº 16.541, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a gratificação de desempenho devida aos servidores do grupo de apoio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e o 118/25 altera a Lei nº 18.628, de 18 de dezembro de 2023, que institui o Programa VaiVem Livre no âmbito do serviço regular de transporte metropolitano, da Região Metropolitana de Fortaleza, expandindo e estendendo-o para usuários residentes em municípios da Região Metropolitana do Cariri.

O Poder Judiciário é autor do PL 119/25, que altera a Lei nº 14.786, de 13 de agosto de 2010, dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

De autoria parlamentar, iniciaram tramitação na Casa 13 projetos, sendo oito de lei e cinco de indicação. Dos PLs, dois são do deputado Jeová Mota (PSB). O 1213/25 denomina Anastácio Pereira de Sousa a rodovia Sede-Nova Betania-Major Simplício, localizada no município de Nova Russas, enquanto o 1214/25 denomina Malaquias Cesário de Carvalho a rodovia Sede-Riacho Fechado-Mulungu-São Pedro, também localizada no município de Nova Russas.

Do deputado Simão Pedro (PSD), o 1218/25 altera a Lei n.º 17.729, de 22 de outubro de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção Animal, para incluir inciso no art. 6.º, que dispõe sobre a vedação do confinamento permanente de cães e gatos; enquanto o 1219/25 altera a Lei n.º 18.997, de 28 de agosto de 2024, para ampliar e qualificar as diretrizes de enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental da rede pública estadual e da rede privada de ensino do Estado do Ceará.

Também começaram a tramitar os PLs 1212/25, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), inclui a Tradicional Festa “Natal Encantado”, do município de Ubajara, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará; o 1215/25, do deputado Carmelo Bolsonaro (PL), considera de Utilidade Pública Estadual a Associação Solidariedade Semeador Meniná & Meninó da Barra do Ceará e adjacências, com sede em Fortaleza; o 1216/25, do deputado Sérgio Aguiar (PSB), denomina o trecho da CE-241, que liga a bifurcação do município de Meruoca ao município de Alcântaras, Rodovia Joaquim Cunha Freire (Prefeito Quinca Gregório); e o 1217/25, do deputado Danniel Oliveira (MDB), institui a Política Estadual de Fomento à Produção Artesanal de Queijos e Produtos Lácteos do Ceará (PEPAQ-CE).

Já os projetos de indicação lidos foram o 709/25710/25 e 711/25, do deputado Lucinildo Frota (PDT); além do 712/25 e 713/25, do deputado Simão Pedro.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para a Procuradoria da Casa e para as comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para a tramitação legislativa.

Edição: Vandecy Dourado

Fonte: Assembleia Legislativa do Ceará

133 comentários sobre “Prorrogação de prazos de parcelamento de dívidas começa a tramitar na Alece

  1. Hi, I do think this is a great blog. I stumbledupon it 😉 I am going to come back yet again since I bookmarked it. Money and freedom is the best way to change, may you be rich and continue to help others.

  2. Hi! I’ve been following your website for a while now and finally got the bravery to go ahead and give you a shout out from Huffman Texas! Just wanted to mention keep up the good job!

  3. I’ll immediately seize your rss as I can not find your email subscription hyperlink or newsletter service. Do you have any? Kindly permit me understand so that I may just subscribe. Thanks.

  4. 对于开发者或研究员,Cryptify Hub的价值在于发现同类工具。比如你想找一个链上分析平台,它的目录里可能列了十几个选项。你可以依次点进去对比功能。但它不替你做对比结论,也不为任何一个工具背书。目录就是目录,怎么用是你的事。

  5. Just desire to say your article is as surprising. The clarity in your post is just nice and i can assume you’re an expert on this subject. Fine with your permission allow me to grab your feed to keep up to date with forthcoming post. Thanks a million and please carry on the rewarding work.

  6. Just want to say your article is as astounding. The clearness in your post is simply excellent and i can assume you are an expert on this subject. Fine with your permission allow me to grab your feed to keep up to date with forthcoming post. Thanks a million and please continue the rewarding work.

  7. Today, while I was at work, my cousin stole my apple ipad and tested to see if it can survive a 30 foot drop, just so she can be a youtube sensation. My apple ipad is now destroyed and she has 83 views. I know this is entirely off topic but I had to share it with someone!

  8. Yesterday, while I was at work, my cousin stole my iPad and tested to see if it can survive a 30 foot drop, just so she can be a youtube sensation. My iPad is now broken and she has 83 views. I know this is totally off topic but I had to share it with someone!

  9. Hey I know this is off topic but I was wondering if you knew of any widgets I could add to my blog that automatically tweet my newest twitter updates. I’ve been looking for a plug-in like this for quite some time and was hoping maybe you would have some experience with something like this. Please let me know if you run into anything. I truly enjoy reading your blog and I look forward to your new updates.

  10. Can I simply just say what a relief to discover somebody who actually knows what they’re discussing online. You actually know how to bring a problem to light and make it important. More people need to check this out and understand this side of the story. I can’t believe you’re not more popular given that you certainly possess the gift.

  11. Hey I know this is off topic but I was wondering if you knew of any widgets I could add to my blog that automatically tweet my newest twitter updates. I’ve been looking for a plug-in like this for quite some time and was hoping maybe you would have some experience with something like this. Please let me know if you run into anything. I truly enjoy reading your blog and I look forward to your new updates.

  12. Hey I know this is off topic but I was wondering if you knew of any widgets I could add to my blog that automatically tweet my newest twitter updates. I’ve been looking for a plug-in like this for quite some time and was hoping maybe you would have some experience with something like this. Please let me know if you run into anything. I truly enjoy reading your blog and I look forward to your new updates.

  13. Can I just say what a comfort to uncover someone who truly understands what they’re talking about online. You definitely realize how to bring a problem to light and make it important. More and more people need to check this out and understand this side of the story. I was surprised you are not more popular because you surely possess the gift.

  14. Hey I know this is off topic but I was wondering if you knew of any widgets I could add to my blog that automatically tweet my newest twitter updates. I’ve been looking for a plug-in like this for quite some time and was hoping maybe you would have some experience with something like this. Please let me know if you run into anything. I truly enjoy reading your blog and I look forward to your new updates.

  15. Hey I know this is off topic but I was wondering if you knew of any widgets I could add to my blog that automatically tweet my newest twitter updates. I’ve been looking for a plug-in like this for quite some time and was hoping maybe you would have some experience with something like this. Please let me know if you run into anything. I truly enjoy reading your blog and I look forward to your new updates.

  16. Wow that was odd. I just wrote an extremely long comment but after I clicked submit my comment didn’t show up. Grrrr… well I’m not writing all that over again. Regardless, just wanted to say wonderful blog!

  17. May I just say what a relief to uncover a person that truly understands what they are talking about on the internet. You certainly realize how to bring an issue to light and make it important. A lot more people must check this out and understand this side of your story. I was surprised that you are not more popular given that you certainly have the gift.

  18. May I simply just say what a relief to find somebody who genuinely knows what they’re talking about on the web. You definitely understand how to bring an issue to light and make it important. More people need to check this out and understand this side of your story. It’s surprising you aren’t more popular given that you most certainly have the gift.

  19. Wow that was strange. I just wrote an incredibly long comment but after I clicked submit my comment didn’t appear. Grrrr… well I’m not writing all that over again. Anyway, just wanted to say excellent blog!

  20. May I just say what a comfort to discover an individual who actually knows what they’re discussing on the web. You certainly understand how to bring an issue to light and make it important. More people should check this out and understand this side of your story. I was surprised you are not more popular since you surely possess the gift.

  21. Can I simply just say what a relief to find somebody who actually understands what they’re discussing on the internet. You definitely understand how to bring an issue to light and make it important. More and more people must read this and understand this side of the story. I was surprised that you’re not more popular given that you certainly have the gift.

  22. Aw, this was an extremely nice post. Taking a few minutes and actual effort to produce a great article… but what can I say… I procrastinate a lot and don’t manage to get nearly anything done.

  23. Wow that was strange. I just wrote an incredibly long comment but after I clicked submit my comment didn’t show up. Grrrr… well I’m not writing all that over again. Anyways, just wanted to say wonderful blog!

  24. Wow that was unusual. I just wrote an really long comment but after I clicked submit my comment didn’t show up. Grrrr… well I’m not writing all that over again. Regardless, just wanted to say wonderful blog!

  25. Hey I know this is off topic but I was wondering if you knew of any widgets I could add to my blog that automatically tweet my newest twitter updates. I’ve been looking for a plug-in like this for quite some time and was hoping maybe you would have some experience with something like this. Please let me know if you run into anything. I truly enjoy reading your blog and I look forward to your new updates.

  26. I was recommended this blog by my cousin. I am not sure whether this post is written by him as nobody else know such detailed about my difficulty. You are amazing! Thanks!

  27. Hi! Someone in my Myspace group shared this website with us so I came to check it out. I’m definitely loving the information. I’m bookmarking and will be tweeting this to my followers! Excellent blog and outstanding design.

  28. Today, while I was at work, my sister stole my iphone and tested to see if it can survive a twenty five foot drop, just so she can be a youtube sensation. My apple ipad is now broken and she has 83 views. I know this is completely off topic but I had to share it with someone!

  29. great publish, very informative. I’m wondering why the other experts of this sector don’t realize this. You must proceed your writing. I’m sure, you have a great readers’ base already!

  30. Aw, this was an incredibly nice post. Spending some time and actual effort to generate a very good article… but what can I say… I hesitate a whole lot and never manage to get anything done.

  31. Wow that was unusual. I just wrote an very long comment but after I clicked submit my comment didn’t show up. Grrrr… well I’m not writing all that over again. Anyway, just wanted to say great blog!

  32. Wow that was odd. I just wrote an very long comment but after I clicked submit my comment didn’t appear. Grrrr… well I’m not writing all that over again. Regardless, just wanted to say wonderful blog!

  33. Excellent blog here! Also your site loads up very fast! What web host are you using? Can I get your affiliate link to your host? I wish my web site loaded up as fast as yours lol

  34. Wow that was strange. I just wrote an incredibly long comment but after I clicked submit my comment didn’t show up. Grrrr… well I’m not writing all that over again. Anyways, just wanted to say fantastic blog!

  35. Aw, this was an exceptionally good post. Finding the time and actual effort to create a top notch article… but what can I say… I put things off a lot and never seem to get anything done.

  36. Hey I know this is off topic but I was wondering if you knew of any widgets I could add to my blog that automatically tweet my newest twitter updates. I’ve been looking for a plug-in like this for quite some time and was hoping maybe you would have some experience with something like this. Please let me know if you run into anything. I truly enjoy reading your blog and I look forward to your new updates.

  37. Can I just say what a comfort to discover a person that genuinely knows what they are discussing online. You certainly know how to bring an issue to light and make it important. More and more people have to read this and understand this side of the story. I was surprised you’re not more popular given that you most certainly have the gift.

  38. Wow that was unusual. I just wrote an extremely long comment but after I clicked submit my comment didn’t appear. Grrrr… well I’m not writing all that over again. Regardless, just wanted to say fantastic blog!

  39. Aw, this was an exceptionally good post. Taking a few minutes and actual effort to make a great article… but what can I say… I put things off a whole lot and never seem to get anything done.

  40. At this time it sounds like Movable Type is the best blogging platform available right now. (from what I’ve read) Is that what you are using on your blog?

  41. Can I just say what a comfort to uncover an individual who really understands what they’re discussing online. You actually realize how to bring an issue to light and make it important. A lot more people need to read this and understand this side of the story. I can’t believe you are not more popular since you surely have the gift.

  42. I got this web site from my buddy who shared with me regarding this web page and now this time I am visiting this web page and reading very informative posts at this time.

  43. I blog often and I truly thank you for your content. The article has really peaked my interest. I’m going to bookmark your website and keep checking for new information about once a week. I opted in for your Feed as well.

  44. That is very interesting, You are a very skilled blogger. I’ve joined your feed and look ahead to in search of more of your great post. Additionally, I have shared your web site in my social networks

  45. Hey I know this is off topic but I was wondering if you knew of any widgets I could add to my blog that automatically tweet my newest twitter updates. I’ve been looking for a plug-in like this for quite some time and was hoping maybe you would have some experience with something like this. Please let me know if you run into anything. I truly enjoy reading your blog and I look forward to your new updates.

  46. Hey I know this is off topic but I was wondering if you knew of any widgets I could add to my blog that automatically tweet my newest twitter updates. I’ve been looking for a plug-in like this for quite some time and was hoping maybe you would have some experience with something like this. Please let me know if you run into anything. I truly enjoy reading your blog and I look forward to your new updates.

  47. Wow that was odd. I just wrote an really long comment but after I clicked submit my comment didn’t show up. Grrrr… well I’m not writing all that over again. Anyway, just wanted to say excellent blog!

  48. Somebody essentially lend a hand to make critically posts I might state. This is the very first time I frequented your web page and thus far? I amazed with the analysis you made to create this particular publish incredible. Excellent process!

  49. Aw, this was an incredibly good post. Finding the time and actual effort to make a top notch article… but what can I say… I hesitate a lot and never seem to get anything done.

  50. Hey I know this is off topic but I was wondering if you knew of any widgets I could add to my blog that automatically tweet my newest twitter updates. I’ve been looking for a plug-in like this for quite some time and was hoping maybe you would have some experience with something like this. Please let me know if you run into anything. I truly enjoy reading your blog and I look forward to your new updates.

  51. Wow that was unusual. I just wrote an extremely long comment but after I clicked submit my comment didn’t appear. Grrrr… well I’m not writing all that over again. Anyhow, just wanted to say wonderful blog!

  52. Aw, this was a really nice post. Taking the time and actual effort to generate a superb article… but what can I say… I put things off a whole lot and don’t seem to get anything done.

  53. Can I simply say what a comfort to discover a person that truly understands what they’re talking about online. You certainly understand how to bring an issue to light and make it important. A lot more people ought to look at this and understand this side of your story. I can’t believe you aren’t more popular since you certainly have the gift.

  54. Hello there, You’ve performed an excellent job. I’ll certainly digg it and individually suggest to my friends. I am sure they will be benefited from this site.

  55. Aw, this was a very good post. Taking a few minutes and actual effort to generate a very good article… but what can I say… I hesitate a whole lot and don’t manage to get nearly anything done.

  56. Wow that was unusual. I just wrote an extremely long comment but after I clicked submit my comment didn’t show up. Grrrr… well I’m not writing all that over again. Anyhow, just wanted to say excellent blog!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *