Quatro projetos do Executivo tramitam na Alece nesta terça-feira
Por Lindalva Montezuma
Abertura dos trabalhos da sessão legislativa desta terça-feira – Foto: Junior Pio
Com a leitura do expediente da 61ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (16/07), realizada de forma presencial e pelo sistema remoto, 15 propostas iniciaram tramitação na Casa. Destas, 11 são projetos de lei e quatro são de indicação.
Do Executivo, o projeto de lei 76/24 propõe a inclusão de parágrafo único à Lei 18.896/2024, que autoriza o Estado a contratar e oferecer garantia complementar à Caixa Econômica Federal (CEF) para financiar a 2ª etapa do “Projeto de Urbanização da Comunidade Dendê”. A medida é necessária para atender uma condicionante apresentada pela Caixa para formalizar a operação de crédito, que envolve recursos do FGTS, e garantir a cobertura de obrigações não abrangidas pela garantia da União.
O PL 77/24, de mesma autoria, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 650 mil para a execução da 2ª etapa do “Projeto de Urbanização da Comunidade Dendê”, que visa melhorar a infraestrutura urbana, habitação e regularização fundiária em benefício de 1.850 famílias. O projeto, orçado em R$ 35,1 milhões, prevê a construção de infraestrutura básica, melhorias habitacionais, reassentamento de famílias e regularização fundiária, com financiamento da Caixa Econômica Federal e contrapartida do Governo do Estado do Ceará.
Por sua vez, o 78/24 altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, para modernizar a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, com foco em fortalecer as ações de proteção à fauna silvestre e flora no Estado. A proposta altera as competências da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema) e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), concentrando esforços na criação e gestão de Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres, essenciais para o cuidado e proteção da nossa biodiversidade.
Já o PL 79/24 propõe a atualização do rol de componentes do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Ceará (CECT&I), adaptando-o às mudanças ocorridas desde 2007, garantindo a efetividade e eficiência do trabalho do colegiado no fomento à inovação e ao desenvolvimento sustentável do Ceará. Criado em 2007, o Conselho é responsável por estabelecer diretrizes para a política estadual de ciência, tecnologia e inovação, avaliar planos e orçamentos, realizar estudos prospectivos e orientar instituições de pesquisa e desenvolvimento.
Outros sete projetos de lei são de iniciativa parlamentar. Do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o 543/24 concede Título de Cidadão Cearense ao executivo Tufi Daher Filho. A honraria é um reconhecimento pela relevante contribuição do diretor-presidente da Transnordestina Logística SA (TLSA) para o crescimento e desenvolvimento de setores econômicos e sociais importantes no Estado.
Dois são da deputada Larissa Gaspar (PT). O 544/24 denomina Antônio Conselheiro a nova Escola de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI) a ser construída no município de Quixeramobim; enquanto o 545/24 institui a Política de Apoio à Maternidade nas Universidades, que dispõe acerca das diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes nas instituições de educação superior do Estado do Ceará.
Proposto pelo deputado De Assis Diniz (PT), o PL 546/24 institui a Política de Apoio e Incentivo à Agricultura Sintrópica no âmbito do estado do Ceará. A prática da agricultura sintrópica integra técnicas de cultivo para harmonizar com a natureza, promovendo biodiversidade, regeneração do solo e conservação de água.
O PL 547/24, da deputada Marta Gonçalves (PL), dispõe sobre o Programa de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes e Transtorno do Espectro Autista.
Do deputado Guilherme Bismarck (PDT), o PL 548/24 determina a notificação compulsória por parte das academias, estabelecimentos ou prestadores de serviços de atividade física e assemelhados, na ocorrência de suspeita de assédio, importunação ou violência contra a mulher.
Já o PL 549/24, do deputado Marcos Sobreira (PDT), denomina João Elmo Moreno Cavalcante o Centro Administrativo do município de Iguatu.
Também iniciam tramitação os projetos de indicação 266/24 e 267/24, do deputado Bruno Pedrosa (PDT); o 268/24, da deputada Larissa Gaspar; e o 269/24, do deputado Carmelo Neto (PL).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
Edição: Vandecy Dourado
Fonte: Assembleia Legislativa do Ceara
