Sefaz apresenta relatório das metas fiscais do último quadrimestre de 2022
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Nesta segunda-feira (20/03), às 16h, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa realiza uma audiência pública para demonstração do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo e do Ministério Público referente ao 3º quadrimestre de 2022.
Os números serão apresentados pela Secretaria da Fazenda do Estado, atendendo à exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que essa prestação de contas seja feita ao fim de cada quadrimestre.
A apresentação dos relatórios é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criado pela LFR e objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela lei.
A reunião é aberta ao público e deve ser transmitida pela TV Assembleia (canal 31.1).
Fonte da Matéria:https://www.al.ce.gov.br
