Treze projetos de parlamentares tramitam na Alece
Foto: Junior Pio
Com a leitura do expediente da 70ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada nesta quarta-feira (09/08), pelo sistema híbrido, iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará 13 projetos de parlamentares.
A proposta de emenda constitucional (PEC) 04/23, de autoria do deputado Guilherme Sampaio (PT), altera o art. 167 da Constituição do Estado do Ceará, para adequar a legislação estadual à licença-maternidade e licença-paternidade. O objetivo primário é permitir a prorrogação da licença maternidade por 60 dias, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Ceará e, em segundo momento, regulamentar a licença-paternidade para servidores públicos estaduais.
A proposta tem como base o princípio constitucional da igualdade de direitos entre homens e mulheres, buscando reduzir desigualdades no momento do nascimento ou da adoção de filhos. A ampliação da licença-paternidade visa fortalecer o vínculo familiar, garantir o desenvolvimento saudável da criança e aliviar o peso emocional e físico da mãe durante o puerpério.
Dentre os projetos de lei, o 828/23, da deputada Larissa Gaspar (PT), institui o Dia Estadual da Vigilância Sanitária, a ser comemorado anualmente, no dia 5 de agosto. A iniciativa permite que o Poder Executivo promova campanhas de conscientização e publicidade para incentivar parcerias entre órgãos de vigilância sanitária e diversos setores da sociedade.
Dois outros projetos são do deputado Missias Dias (PT). O 829/23 trata do Programa de Prevenção de Conflitos Agrários e Urbanos no Estado, com o intuito de resolver e prevenir conflitos relacionados à posse e uso da terra em áreas rurais e urbanas; e o 830/23 cria o Programa Mulheres na Cultura no Estado do Ceará, como um protesto em favor dos direitos e da vida das mulheres.
O PL 831/23, da deputada Lia Gomes (PDT), institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a Marcha em Defesa das Mulheres, a ser realizada, anualmente, no mês de agosto, em alusão ao Agosto Lilás.
Do deputado Guilherme Bismarck (PDT), o PL 832/23 institui o Programa Estadual de Incentivo à Divulgação do Turismo, da Arte, da Cultura e de Negócios dos municípios do Estado.
O deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) é autor de dois projetos. O PL 833/23 institui medidas de incentivo para acolhimento de órfãos e viúvas de servidores públicos integrantes das carreiras da segurança pública estadual, mortos em serviço ou em razão dele; enquanto 835/23 cria a obrigatoriedade de emissão bilíngue de certificado e histórico escolar pelas instituições de ensino públicas e privadas do Estado do Ceará.
O PL 836/2023, de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), denomina Paulo Vieira de Mesquita a Areninha Tipo II, situada no município de Itapipoca.
Já o PL 837/2023, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), assegura direitos às mulheres que sofrem perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado.
Do deputado De Assis Diniz (PT), o 834/23 estabelece a Lei Estadual de Proteção à Privacidade, no âmbito do Estado, com o objetivo de punir o registro não autorizado de áudios, fotografias e filmagens em ambientes privados.
O deputado Apóstolo Luiz Henrique é autor também do projeto de indicação 488/23; e o deputado Fernando Santana (PT) do 489/2023.
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
Fonte da matéria:https://www.al.ce.gov.br
