Vinte projetos de parlamentares tramitam na Assembleia Legislativa nesta terça
Por Lindalva Montezuma
Leitura do expediente da sessão legislativa desta terça-feira – Foto: Junior Pio
Durante a abertura da 80ª sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada de forma presencial e remota, 20 novas proposituras começaram a tramitar na Casa, nesta terça-feira (05/11). Entre as matérias em análise, destacam-se 13 projetos de lei e sete projetos de indicação, todos de iniciativa de parlamentares. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal da Alece TV no YouTube.
Dentre os projetos de lei (PL), o 762/2024, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), cria a Política Estadual de Incentivo à Música, que visa promover o resgate cultural e estimular novas formas de expressão musical no Estado. A iniciativa tem como objetivos principais a valorização da identidade e diversidade da música cearense, a universalização do acesso à cultura, o fortalecimento dos espaços destinados à prática musical e o fomento às produções artístico-culturais locais.
Dois PLs são do deputado Cláudio Pinho (PDT). O 763/2024 institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar, visando prevenir e combater a ludopatia no Estado. A iniciativa prevê a conscientização da população sobre os riscos das apostas esportivas e jogos de azar, o combate a práticas abusivas, além de suporte a pessoas afetadas e seus familiares. O projeto estabelece ainda a implementação de um cadastro estadual para proteger pessoas vulneráveis de propagandas ostensivas e determina que empresas do setor disponibilizem informações claras sobre bloqueio de contas e serviços de auxílio aos dependentes.
Já o 764/2024 cria o Dia Estadual da Promoção da Cultura Oceânica, a ser celebrado anualmente em 8 de junho. A proposta estabelece diretrizes para promover o letramento oceânico e ecológico por meio da educação formal e não formal, reconhecendo a interdependência entre oceanos e humanidade. O texto prevê a capacitação de profissionais da educação, difusão do estudo dos oceanos, valorização das comunidades tradicionais e implementação de políticas públicas voltadas à preservação marinha.
Outros quatro projetos de lei são do deputado De Assis Diniz (PT). O 765/2024 implementa uma política estadual voltada à prevenção e ao combate a doenças associadas aos distúrbios alimentares, como anorexia, bulimia e obesidade mórbida. A proposta estabelece diretrizes para promoção de ações educativas, capacitação de profissionais de saúde e educação, criação de redes de apoio psicossocial e incentivo à pesquisa científica.
O 767/2024 denomina a escola de ensino médio em tempo integral (EEMTI) localizada no distrito de Ideal, em Aracoiaba, como Vereador Francisco Airton Maia. A proposta homenageia o ex-vereador que serviu por dois mandatos e atuou como segundo-secretário da mesa diretora durante a criação da lei orgânica do município. Nascido em 1936, no distrito de Vazantes, Airton Maia dedicou sua vida ao serviço público como técnico em enfermagem, sendo por muitos anos o único auxílio médico no distrito de Ideal, onde também manteve uma farmácia desde 1982.
Por sua vez, o PL 770/2024 institui a política de oportunidades Terceira Idade em Ação, voltada a criar postos de trabalho para pessoas com 60 anos ou mais que desejam permanecer ativas profissionalmente. A iniciativa prevê ações de capacitação e requalificação profissional, além de promover melhorias nas condições de saúde e qualidade de vida dos idosos através do trabalho formal remunerado.
Já o 769/2024 institui a Política da Parentalidade Positiva na Primeira Infância, destinada à prevenção da violência e ampliação dos fatores de proteção às crianças de até seis anos. A proposta estabelece diretrizes focadas na manutenção da vida, apoio emocional, estrutura, estimulação, supervisão e educação não violenta e lúdica. O texto prevê ações de proteção à saúde física e mental, desenvolvimento psicológico, acesso a equipamentos culturais e de lazer, estímulo cognitivo e neurológico, além do incentivo à autonomia infantil e comunicação pacífica, podendo ser implementadas através de programas novos ou já existentes pelo Poder Executivo.
Dois outros são do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas). O 766/2024 regulamenta a cobrança da taxa de conveniência em ingressos de eventos, shows e similares, estabelecendo que as empresas organizadoras deverão disponibilizar pelo menos uma modalidade de venda sem a cobrança dessa taxa adicional, seja por meio de plataforma virtual, ambiente físico ou no próprio local do evento. A proposta determina ainda que as empresas precisarão divulgar amplamente as formas de aquisição sem taxa, incluindo horários, valores e métodos de pagamento disponíveis, garantindo mais transparência e opções ao consumidor cearense.
E o PL 768/2024 proíbe produtoras e empresas de eventos artístico-culturais e esportivos de comercializarem ingressos de meia-entrada com divisão por categorias de beneficiários que possuam tal direito assegurado por lei. A medida se aplica tanto à venda presencial quanto à digital, com exceção apenas para ingressos destinados a pessoas com deficiência que necessitem de localização específica na plateia, cuja disponibilidade ficará condicionada à lotação do espaço reservado.
O deputado Apollo Vicz (PSD) é autor do PL 771/2024, que regulamenta o processo de adoção responsável de animais de estimação no Estado. A proposta determina critérios específicos para os adotantes, como idade mínima de 21 anos e aprovação em entrevista, além de estabelecer obrigações que incluem fornecimento de alimentação adequada, vacinação, castração e ambiente seguro. O texto prevê ainda monitoramento dos animais adotados por período de até dois anos e proíbe cobranças que dificultem o acesso à adoção, exceto reembolso de despesas com castração ou vacinação. O abandono ou devolução que resulte em danos físicos ou psicológicos ao animal será considerado infração grave, sujeita a penalidades previstas em lei federal e multas que serão revertidas para instituições de proteção animal.
O parlamentar também é autor do 772/2024, que altera a Lei n.º 17.622/2021, ampliando as disposições sobre a proibição de cirurgias estéticas em animais domésticos ou domesticados. O projeto determina que clínicas veterinárias, hospitais veterinários e pet shops que realizem procedimentos cirúrgicos devem informar visivelmente sobre a proibição de quatro tipos específicos de intervenções: caudectomia (remoção da cauda), cordectomia (remoção das cordas vocais), conchectomia (remoção das orelhas) e onicectomia (remoção das unhas). A nova redação visa fortalecer a proteção dos animais contra procedimentos estéticos considerados desnecessários e potencialmente prejudiciais ao seu bem-estar.
O PL 773/2024, do deputado Danniel Oliveira (MDB), reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência, garantindo-lhes os mesmos direitos e proteções estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.° 13.146/2015). A proposta prevê a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), que será confeccionada pela Assembleia Legislativa em parceria com a Secretaria de Saúde do Estado mediante apresentação de documento de identificação e laudo médico comprobatório. O texto também assegura aos beneficiários o direito à Carteira de Passe Livre Intermunicipal, estabelecendo que a avaliação da deficiência será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impactos na funcionalidade e participação social do indivíduo.
Da deputada Jô Farias (PT), o PL 774/2024 estabelece a qualificação de Agentes Comunitários de Saúde para identificação, acolhimento e encaminhamento de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica ou familiar aos serviços competentes. O texto tem como objetivo fundamental promover e sistematizar a atuação desses profissionais junto à rede de garantia de direitos e de proteção às vítimas.
Iniciam tramitação também os projetos de indicação 354/2024, do deputado David Durand (Republicanos); 355/2024 e 358/2024, da deputada Jô Farias (PT); 356/2024, do deputado Cláudio Pinho; 357/2024, do deputado Assis Diniz (PT); 359/2024, do deputado Carmelo Neto (PL), e o 360/2024, da deputada Marta Gonçalves (PL).
Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
Edição: Vandecy Dourado
Fonte: Assembleia legislativa do ceara
